7 de jul de 2015

DILMA SANCIONA LEI QUE TORNA ASSASSINATO DE POLICIAIS CRIME HEDIONDO


Nova regra, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, abriga também parentes de autoridades
 Lesão corporal de policiais também será crime agravado: profissão de risco - Cezar Loureiro / O Globo


RENATA MARIZ -  A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que torna crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de policial,bombeiro, integrante das Forças Armadas, agentes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança. O agravamento se estende ainda se a vítima for cônjuge, companheiro ou parente até de terceiro grau do policial. A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União.


Ainda segundo o texto da nova regulamentação, é determinado também que os casos de lesão corporal cometidos contra esses agentes de segurança em serviço — e seus parentes — terão pena aumentada de um a dois terços. Em todos os casos, os condenados podem pegar pena de reclusão de 12 a 30 anos. Atualmente, para efeito de comparação, a pena de homicídio simples varia entre seis e 20 anos de prisão.

PROJETO ACABA COM PRISÃO DOMICILIAR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por unanimidade, um projeto que extingue a prisão disciplinar nas polícias militares e nos corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

Um dos autores da proposta, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) argumentou que o projeto não acaba com o controle nem com as regras de hierarquia dentro das corporações.

— Os policiais continuarão submetidos aos rigores do Código Penal Militar. O projeto só garante o respeito aos direitos humanos dos profissionais, acabando com um regime que admite prisão por um simples sapato sujo, cabelo mal cortado ou uma barba por fazer — disse Gonzaga.

O autor da proposta destacou que Minas Gerais acabou com a prisão administrativa há mais de uma década e que nem por isso, defendeu o deputado, policiais e bombeiros daquele estado deixaram de trabalhar corretamente.

O projeto de lei, apresentado em 2014, foi aprovado na CCJ no mérito, com emendas da Comissão de Segurança de Pública. Agora, a proposta será encaminhada ao plenário, devendo apenas passar, antes, por uma votação simbólica na CCJ com o objetivo de respaldar a redação final, segundo a secretaria da comissão.

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