8 de out de 2015

LEI Nº 857/2015 QUE TRATA SOBRE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS FOI PROMULGADA ONTEM NA CÂMARA MUNICIPAL

Mesa Diretora em pé promulgando a Lei 857/2015

Na Sessão de ontem (07), o Presidente Vereador Ezi Aragão (PT), colocou em votação o Projeto de Lei Nº 009/2015 enviado pelo Executivo Municipal que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT) da Constituição Federal de 1988, e dispõe dobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.” O Projeto de Lei foi promulgado como Lei 857/2015. 

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