5 de set de 2016

MPAC ABRE INVESTIGAÇÃO SOBRE FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR-364 E AC-40


Os riscos causados pela escuridão das estradas do Aeroporto e de Senador Guiomard levaram o MP a instaurar o procedimento


RÉGIS PAIVA - A falta de iluminação pública das estradas do Aeroporto (BR-364) e a de Senador Guiomard (AC-40) fez o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abrir procedimento preparatório para investigar as causas da escuridão nos dois locais. O procedimento preparatório visa encontrar os elementos para identificação dos investigados ou do objeto para subsidiar futuro e eventual inquérito civil ou ação civil pública.

Com a publicação da portaria, inicialmente o Deracre deverá apresentar resposta em até 10 (dez) dias. Outro ofício será encaminhado à Secretaria de Obras do Município. Um cópia do procedimento inicial também deve ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Senador Guiomard.

A ação do MPAC em Rio Branco se deu por conta de uma notícia da necessidade de manutenção e recuperação da rede de iluminação pública nas duas estradas. A portaria do MPAC considera a iluminação pública um serviço público essencial, sendo uma obrigação do município por ser direito fundamental dos moradores, referente ao direito à segurança, à vida, à moradia com dignidade.

A falta de iluminação pública exige providências para as vias públicas poderem ser utilizadas sem riscos às pessoas e aos bens. Além disso, o MPAC destaca a cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip), destinada a custear o serviço de instalação e manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

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