17 de out de 2016

MP DIVULGA PARECER FAVORÁVEL À ABERTURA DA CPI DAS CASAS POPULARES


De acordo com o advogado Roberto Duarte, os deputados e ele, agora como vereador eleito pelo PMDB, estão acompanhando o mandado de segurança


ALAMARA BARROS - Na última quinta-feira (13), o Ministério Público do Acre (MPAC), através do procurador Cosmo Lima de Souza, divulgou parecer favorável à abertura imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem como objetivo investigar a participação de servidores públicos da Secretaria de Habitação e Interesse Social do Acre (Sehab) no esquema de venda ilegal de casas populares, do programa habitacional ‘Minha Casa, Minha Vida’. O mandado de segurança foi impetrado por deputados estaduais da oposição.

De acordo com o advogado Roberto Duarte, os deputados e ele, agora como vereador eleito pelo PMDB, estão acompanhando o mandado de segurança, e acreditam que, com o parecer favorável do MPAC, o Tribunal de Justiça do Acre acate a decisão de abertura da CPI.

Duarte afirma ainda que o procurador se manifestou pela concessão da segurança, declarando-se nula, por ilegal, a submissão do requerimento à aprovação da maioria da Assembleia Legislativa, determinando-se à autoridade coatora que promova os atos regimentais necessários à criação da CPI, nos termos da Constituição do Estado do Acre e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa

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