13 de jan de 2017

Prefeita Marilete Vitorino (PSD) se reúne com servidores contratados irregularmente pelo ex-prefeito Rodrigo Damasceno (PT)


Em ato de grandeza Marilete Vitorino e Chico Batista resolveram não demiti-los o que resultaria na impossibilidade de serem recontratados

Da esquerda para direita. Dr. Everton Procurador Jurídico da Prefeitura, a Prefeita Marilete Vitorino e seu Vice Chico Batista

A Prefeita Marilete Vitorino seu Vice Chico Batista e o Procurador Jurídico da Prefeitura Dr. Everton Frota se reuniram com os Servidores Municipais para expor a situação dos ‘Atos Nulos’ praticados pelo ex-prefeito Rodrigo Damasceno (PT).

Contratos 
Como foi alertado pela própria Prefeita Marilete Vitorino em reunião antes mesmo da posse com esses mesmos servidores, que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) poderia considerar ato nulo pelo Art.21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz:


Diante deste fato ninguém pode dizer que foi enganado. Mesmo assim a Prefeita Marilete Vitorino aguardando a finalização do recesso do Tribunal no último dia (09), foi a Rio Branco tentar como humanista que é, a lotação desses servidores.

Solução:
A solução mais plausível que se chegou é a de que os professores resguardados por decisão judicial permanecerão, já que nesse caso não caracteriza o ‘Ato Nulo’, a mesma, é advogada e tem a consciência que determinação judicial não se discute se cumpre, ao passo que os demais também serão convocados a partir da semana que vem à medida que a administração necessitar.
Vale lembrar que o Executivo estará fazendo o recadastramento de pessoal na semana que vem, ou seja, do dia 16 a 20 de janeiro.

Servidores ouvindo atentamente a explanação da Prefeita

Essa decisão judicial foi alcançada graças à perseverante Vereadora que apóia a nova Prefeita, a Senhora Janaína Furtado (Rede), que comprou essa briga ao lado dos professores logrando êxito haja vista o Mandato de Segurança conseguido. 

(Clique aqui e leia mais sobre isso).

Sansões: 
Infelizmente para a maioria desses servidores a Prefeita Marilete Vitorino e Chico Batista estão certos já que poderiam ser processados por improbidade administrativa, além de que estão salvaguardando os próprios servidores de problemas futuros, como demissão obrigatória e ressarcimento ao erário público.

Outros Casos:
Lembrando, também, que existem casos semelhantes onde milhares de Servidores Estaduais podem perder seu emprego da noite para o dia devido à irresponsabilidade de gestores passados.

Planos de Cargos e Salários:
Considerados também Atos Nulos, a nova gestão irá providenciar planos que beneficiem toda a categoria e que esteja dentro da legalidade, onde todas as categorias serão convidadas para o debate e construção dos planos de carreira. 

Outras anulações:
O jurídico da Prefeitura por ordem dos atuais gestores também tornaram ato nulo placas de táxis liberadas no apagar da ribalta por Rodrigo Damasceno sem seguir o que regulamenta a Lei 437/1998 onde se pode lê-la na íntegra clicando (aqui).

O encontro ainda contou com a presença das Vereadoras Janaína Furtado, Veinha e o Vereador Dólar.

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