16 de fev de 2017

Justiça indeferiu liminar e manteve atos da Prefeita Marilete que anularam posse de concursados



Blog do Accioly - O Juiz da Comarca de Tarauacá Doutor Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, indeferiu uma liminar impetrada pelo advogado Ribamar de Souza Feitosa Júnior, em favor de algumas pessoas que haviam sido nomeadas e empossadas em cargos na prefeitura no dia 20 de dezembro de 2016, em razão de terem sido aprovadas em concurso público. 

A liminar pedia a nulidade de atos da prefeita Marilete Vitorino que mandou publicar dois decretos, sendo o primeiro nº 17/2017 que anulou o ato de posse dos autores, fundamentado na invalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do ato, por não atender os ditames impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o Decreto de nº 18/2017, considerando a necessidade da administração, nomeia para os quadros de pessoal efetivo do Município, somente alguns dos candidatos aprovados, dos que foram empossados no dia 20/12/2016. 

Num dos trechos de sua decisão, o juiz diz que "o ato administrativo em tela está amparado pela lei, pois, inegavelmente, as nomeações, que, em sua maioria, ocorreram na penúltima semana de dezembro de 2016, acarretaram aumento de despesa com pessoal. E nem se diga que as nomeações se deram, simplesmente, para reposição de servidores, pois, como informado pelo município, estes nem mesmo tinham lotação no setor de trabalho. Vê-se, que a motivação para as referidas nomeações ocorrerem em tal período, dera-se por nítida rixa política, prejudicando e onerando demasiadamente os cofres municipais, num ato de descompromisso e até mesmo desrespeito para com os cidadãos, que já sofrem com a precária prestação de serviços públicos municipais; que agravam esta situação negativa em função da inexistência de orçamento que abarque as necessidades sociais".

Leia abaixo a decisão na íntegra

Decisão Interlocutória 

Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais interposta por Clicya Correia Freire e outros em face do Município de Tarauacá, representado pela Prefeita, Marilete Vitorino de Siqueira. 

Alegam os autores que lograram êxito nas provas do concurso público para provimento de vagas em Cargos de Nível Superior, Médio e Fundamental Completo proposto pelo Município de Tarauacá/AC - edital de abertura de inscrição nº 001/2014. 

O referido certame fora homologado no dia 03 de julho de 2014. Através do ato do prefeito da gestão anterior, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, os autores foram nomeados e posteriormente empossados (dia 20/12/2016) nos cargos em que galgaram aprovação. A partir de então, foram lotados em seus respectivos locais de trabalho e passaram a laborar no serviço público municipal. 

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