TSE decide que PEC dos Vereadores não entrará em vigor

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, encaminhou um ofício aos presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) ontem que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, não poderá entrar em vigor nesta legislatura.
Do Brasil, dos atuais 51.988 vereadores o número passou para 59.611. Em Dourados, dos 12 atuais passariam a mais nove vagas, no total de 21. Britto explica que a “a emenda constitucional não retroage”. Apesar dessa afirmação, ele disse que não recomendou ao TREs a não darem a posse aos suplentes e que não tem intenção de interferir na autonomia dos TREs.

“O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, disse o presidente do TSE, em entrevista coletiva na última quarta-feira.


Britto, na mesma entrevista, lembrou que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deve entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a constitucionalidade da emenda aprovada pelo Congresso Nacional.

Em Dourados, a LOM (Lei Orgânica do Município) determina a posse imediata dos vereadores, pois respeita o limite da PEC e foi aprovada já no ano passado. Segundo o juiz da 18ª Zona Eleitoral de Dourados, José Carlos de Souza, se não houvesse decisão judicial do STF (Supremo Tribunal Federal) que impediria a posse, os suplentes seriam diplomados já na prmiera quinzena de outubro.

No município assumiriam as vagas, Valter Hora do PPS, Elias Ishy e José Silvestre do PT, Idenor Machado do DEM, Juarez Amigo do Esporte do PRB, Cemar Arnal do PDT, Geraldo Salles do PSDC, Laudir Munaretto do PMDB e Albino Mendes do PR (no lugar de Edvaldo Moreira).

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