CONGRESSO TEM SEMANA DECISIVA PARA "COMEÇAR" 2013

Decisões do STF e da própria Câmara são aguardadas
para destravar votações no Congresso POR EDSON SARDINHA
- Dorivan Marinho/STF

Decisão do STF sobre análise de vetos vai definir futuro de votação do orçamento e dos royalties. Câmara tenta acertar distribuição de comissões e líderes apresentam suas prioridades na pauta

CONGRESSO EM FOCO - Quase um mês após voltar aos trabalhos, o Congresso Nacional tem semana decisiva para começar, de fato, o ano legislativo. Nas últimas três semanas, os parlamentares se limitaram a votar medidas provisórias em plenário e a definir relatores nas comissões mistas instaladas para dar parecer às MPs. Faltou acordo para dar início aos trabalhos nos colegiados permanentes da Câmara. A indefinição sobre a análise dos 3 mil vetos presidenciais, entre eles, os que tratam da nova divisão dos royalties do petróleo, postergou novamente a votação da proposta orçamentária de 2013, que já havia sido adiada em dezembro. Entraves que podem ser removidos esta semana, com decisões do próprio Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).


A pauta do plenário da Câmara e do Senado está obstruída por medidas provisórias. O governo corre contra o relógio para aprovar a MP 582/12, no Senado, que desonera a folha de pagamento de cerca de 40 setores. Ela vence na próxima quinta-feira (28). Se não for votada até lá, perde a validade.

Vetos e orçamento

Na próxima quarta-feira, as atenções dos parlamentares se voltam para o Supremo. O presidente Joaquim Barbosa incluiu na pauta do dia a análise do mandado de segurança que questiona a votação, em ordem cronológica, dos milhares de vetos presidenciais que repousam nas gavetas do Parlamento. A ação pretende esclarecer ainda se a não votação desses vetos impede outras deliberações do plenário do Legislativo. A pedido do governo, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu a votação do orçamento até que os ministros decidam sobre o tema, para evitar que a lei orçamentária deste ano seja, posteriormente, considerada inconstitucional.

Em dezembro, ao analisar o mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o relator do caso, Luiz Fux, derrubou, em caráter liminar, a urgência do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que criava um novo modelo de divisão dos royalties do petróleo. A urgência foi aprovada contra a vontade dos parlamentares de estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, que se opõem à redistribuição dos recursos. A decisão do ministro acabou cercada de controvérsia. Mesmo vindo a público três vezes para esclarecer o alcance da liminar, ele não conseguiu afastar as dúvidas sobre o caso.

Dúvidas no ar

Primeiro, foram parlamentares da oposição que questionaram a possibilidade de votar outras propostas além dos vetos. Na decisão, Fux disse que as negativas presidenciais deveriam ser analisadas em ordem cronológica, sem prejuízo de outras proposições. No entanto, a Constituição Federal prevê o trancamento da pauta do Congresso se as rejeições não forem analisadas em até 30 dias.

Depois, foi o próprio governo que engrossou o coro da dúvida. Com receio de que o Congresso derrube vetos que podem causar prejuízos aos cofres públicos de até R$ 1 trilhão, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo uma petição. Quer eliminar qualquer dúvida que possa levantar questionamentos sobre a validade do orçamento de 2013.

Além do veto à nova partilha dos royalties para contratos vigentes, também preocupa o governo a possibilidade de os parlamentares restabelecerem pontos vetados por Dilma Rousseff relativos ao novo Código Florestal e ao fator previdenciário (mecanismo redutor de aposentadorias). Parlamentares ligados aos aposentados defendem a extinção do fator, que acaba reduzindo o valor dos benefícios.

Disputa pelas comissões

Para chegar a um acordo na disputa de poder entre os partidos pelas comissões, a Câmara decidiu desmembrar a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Turismo e Desporto. Com isso, contemplam-se os interesses de três partidos: o PSD, o DEM e o PR. O ajuste será feito para evitar que o PSD – que pela primeira vez terá direito a comandar colegiados – tome espaço hoje ocupado pelas outras duas legendas. O acerto deve ser concretizado nesta terça-feira por meio da aprovação de um projeto de resolução.

Os deputados querem aprovar outra mudança regimental para permitir que cada deputado seja titular de até duas comissões, além da Comissão de Legislação Participativa, responsável por acolher propostas de iniciativa popular. Atualmente, cada deputado só pode ser titular em uma única comissão, além da própria CLP e das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. A titularidade única só valerá para os dois colegiados mais poderosos: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).