PARLAMENTO VENEZUELANO DECLARA "RUPTURA DA ORDEM CONSTITUCIONAL"

Assembleia Nacional da VenezuelaEPA/Miguel Gutierrez/Agência Lusa

A Assembleia Nacional (Parlamento) da Venezuela aprovou hoje (24) um acordo declarando que o governo do presidente Nicolás Maduro impulsionou "uma ruptura da ordem constitucional" ao suspender a realização de um referendo para revogar o mandato presidencial.

Segundo o Parlamento, a ruptura ocorreu por meio de instituições como o Supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional Eleitoral e sete tribunais regionais, em uma situação que a oposição interpreta como "golpe de Estado" e a instauração de "uma ditadura".

O texto foi aprovado com o voto favorável da maioria parlamentar opositora. A aprovação ocorreu cinco horas após o início do debate, interrompido durante meia hora por simpatizantes do regime que entraram no local e levaram uma câmera do canal de televisão Globovisión. O incidente deixou pelo menos um ferido.

Segundo o texto do acordo, a que a agência Lusa teve acesso, a Assembleia Nacional decidiu ainda "solicitar à comunidade internacional que ative todos os mecanismos necessários para garantir os direitos do povo da Venezuela, em especial o direito à democracia".

Foi também decidido "formalizar uma denúncia, perante o Tribunal Penal Internacional e demais organizações competentes, contra os juízes [dos tribunais venezuelanos] e as reitoras do Conselho Nacional Eleitoral, responsáveis pela suspensão do processo de referendo revogatório, e [contra] os demais funcionários responsáveis pela perseguição política ao povo" venezuelano.

O Parlamento quer avançar, "de imediato e segundo os mecanismos constitucionais", com a designação dos reitores principais e suplentes do Conselho Nacional Eleitoral, para “garantir o respeito” ao direito de voto dos venezuelanos. Os reitores foram designados provisoriamente em dezembro de 2014 e o seu período de trabalho termina no próximo mês de dezembro.

Por outro lado, pretende-se substituir com urgência os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça (designados pelo regime chavista em dezembro de 2015), para "garantir a independência de poderes e o respeito ao Estado de Direito".

A assembleia vai iniciar um processo "para determinar a situação constitucional da Presidência da República", a fim de definir se o presidente Nicolás Maduro tem nacionalidade colombiana. Uma sessão especial foi convocada para esta terça-feira( 25), "para avaliar e decidir sobre a matéria", como afirmam os opositores.

Uma comissão especial será criada para “restituir a ordem constitucional” e exigir às Forças Armadas que "não obedeçam nem executem qualquer ato ou decisão que sejam contrários aos princípios constitucionais ou prejudiquem direitos fundamentais do povo.

No acordo, a população é convocada para defender de maneira "ativa e constante" a "Constituição, a democracia e o Estado de Direito até conseguir que seja restituída a ordem constitucional".