Auditoria da CGU aponta irregularidades em licitação de obra do Into paralisada desde 2015 no Acre

Ray Melo - O Acre virou uma canteiro de obras paralisadas. Algumas com o prazo de entrega estourado em vários anos. Outras apresentando diversos tipos de irregularidades, como é caso da construção do prédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/AC). A licitação da obra aconteceu no dia dois de outubro de 2009, e teve como vencedora a empresa Eleacre Engenharia Ltda, que assinou o contrato no dia 20 de abril de 2010. O prazo de execução dos serviços seria 12 meses, mas oitos anos depois a unidade de saúde não foi entregue pelo governo do Acre e segundo relatório da CGU, órgão de defesa do patrimônio público, estaria apresentando diversas irregularidades.

Segundo auditória realizada pela Controladoria-Geral da União a pedido do Ministério Público Federal (MPF), entre as irregularidades que afetaram a o processo de contratação para construção do prédio do Into Acre, estariam a exigência cumulativa patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado pelo órgão para a obra e a garantia contratual, o que de acordo com a CGU é uma afronta ao art. 31, §2o da Lei 8.666/93, sinalizando com o suposto direcionamento para favorecer a empresa vencedora. A auditoria apontou ainda a cessão irregular de parcela da obra, caracterizando fuga ao dever de licitar e execução de parcela do contrato sem cobertura da garantia contratual.

Segundo o relatório da auditoria da CGU, “no dia dois de agosto de 2013 foi assinado um Termo de cessão não numerado, mediante o qual a empresa Eleacre Engenharia Ltda., na qualidade de contratada e responsável pela execução da obra de construção do prédio do INTO/AC, objeto do contrato no 072/2010, renunciou, cedeu e transferiu à cessionária – empresa Big Aço Indústria e Comércio EIRELI (CNPJ 03442062/0001-41) – a título gratuito, todos os direitos, obrigações e responsabilidades. O valor da cessão foi R$ 8.773.288,96, o que corresponde a 29,93% do Contrato no 072/2010. O que chamou a atenção dos auditores foram os termos aditivos apresentados pelas duas empresas.

Os auditores constataram ainda que as obras estaria paralisada há mais de 660 dias, em setembro de 2017. No período em que esteve à frente das obras, a Eleacre apresentou “oito termos aditivos, dos quais seis termos aditivos se referiam à prorrogação do prazo contratual. Assim, o prazo contratual final para conclusão do objeto passou para 29 de abril de 2017. Em análise das justificativas dos termos aditivos de prorrogação de prazo constata-se que não foi apresentada justificativa de fato para a prorrogação, ou nos casos em que as justificativas foram apresentadas, constatou-se que faziam referência a situações que deveriam ter sido detectadas na fase de elaboração do projeto básico”.

Outro fato que chamou atenção durante a auditoria foi que apesar de ser uma unidade de saúde para tratamento de pessoas como problema de locomoção, as obras estariam sendo executadas sem a previsão de meios de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos idosos, contrariando o que é previsto em lei. À época, os auditores constataram ainda que a obra estaria paralisada há mais de 660 dias. No período em que esteve à frente das obras, a Eleacre apresentou “oito termos aditivos, dos quais seis termos aditivos se referiam à prorrogação do prazo contratual. Assim, o prazo contratual final para conclusão do objeto passou para 29 de abril de 2017.

Após a assinatura do termo de cessão entre Eleacre e Big Aço foram realizados quatro termos aditivos e dois termos de rerratificação ao termo aditivo. Além da lentidão na execução dos serviços, os auditores da CGU constataram que “a paralisação da obra no período ocasionou e ocasiona continuamente, ao menos: prejuízo social à população, devido à indisponibilidade do hospital; a ação de intempéries que danificaram a parcela dos serviços concluídos, o que deve provocar a necessidade de retrabalhos quando a execução da obra for retomada, implicando em custos adicionais para concluir o INTO/AC e prejuízos nos testes de equipamentos que já foram entregues” e instalados na unidade de saúde.

Com o Instituto funcionando parcialmente, a auditoria revela que o atraso no prazo de entrega pode ocasionar “risco de equipamentos com defeitos de fábrica, que só́ viriam a ser descobertos com o pleno funcionamento do hospital, época na qual a garantia do fornecedor já poderia estar expirada”. O relatório da CGU apresenta ainda um farto material fotográfico com equipamentos e matérias expostos a ação do tempo, como central de ar comprimido, equipamentos do sistema de ventilação, sistema de vapor condensado, torres de resfriamento, geradores de energia elétrica. A conclusão dos auditores é que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providencias de regularização.

O OUTRO LADO

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), assim que foi constatada, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEOP), uma redução no ritmo da obra, foi solicitado esclarecimento por parte das empresas. Embora diversas vezes notificadas, as empresas não retomaram o ritmo da obra e ainda solicitaram o Destrato do Contrato administrativo n° 072/2010, fato este que levou à fiscalização da SEOP, bem como o gestor do contrato, a recomendar à Sesacre a abertura de Processo Disciplinar Administrativo, tendo em vista aplicação das penalidades previstas em lei.

A Sesacre tentou, junto à empresa contratante, a retomada do ritmo da obra, mas não foi atendida. Deste modo, foi feita a abertura de um Processo Disciplinar Administrativo em que as empresas foram penalizadas, sendo suspenso o direito das mesmas de participar de licitação, assim como foram impedidas de contratar com a administração pública pelo prazo de um ano. Para a continuação da obra foi realizado um novo certame, publicado no dia 27 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Estado (DOE), faltando somente a emissão da ordem de serviço para o início da execução.

A reposta da SEOP no relatório da auditoria da CGU

“A fiscalização técnica da SEOP tem a esclarecer que foi realizado o orçamento para finalização da obra, o processo encontra-se na Comissão Permanente de Licitação – CPL 1 do estado, o procedimento foi realizado no dia dez dias (sic) do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na Estrada do Aviário, no 927 – Aviário – Rio Branco- AC reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01, sua ata da sessão pública de recebimento de envelopes de habilitação e propostas de preços, seguido da abertura do(s) envelopes de habilitação, sendo a análise dos documentos de habilitação e suspensão para cumprimento do prazo recursal. Portanto, tão logo seja vencido (sic) as etapas burocráticas do processo de licitação, será contratada e iniciada a retomada da obra, para conclusão do Prédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO/AC. Cabe o esclarecimento que a Fiscalização técnica da SEOP, continua empenhada para que a Construção do Prédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO/AC, seja realizada em conformidade aos projetos aprovados, assim como atendimento as normas técnicas e legislação vigente, seguindo rigorosamente as recomendações propostas pela CGU.”