Lane Barreto - Está prorrogado, até 29 de março, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nas proximidades da penitenciaria federal de Porto Velho (RO). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de fevereiro por meio do decreto nº 9.717.
De acordo com o documento, os militares das Forças Armadas continuarão sendo empregados para proteção do perímetro de segurança da penitenciária, em um raio de dez quilômetros, considerado a partir do muro externo da unidade prisional.
Ainda segundo decreto, o apoio dos militares ocorre de maneira articulada com as forças de segurança pública e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O atual reforço de militares para a proteção no perímetro de segurança de penitenciárias federais teve início em 13 de fevereiro. Na ocasião, foram autorizadas, até 27 de fevereiro, ações de GLO em unidades prisionais federais de Mossoró (RN) e de Porto Velho (RO).
Nas operações de GLO, os militares são autorizados a atuar com poder de polícia para revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, além de poderem efetuar prisões flagrante delito. Essas ações de GLO são reguladas pelo artigo 142 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 97/99.
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