STF veta possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre no Congresso

Maioria entendeu que novo mandato na mesma legislatura implicaria em descumprimento da Constituição; voto do ministro Luiz Fux foi decisivo 

Maioria dos ministros votaram contra novo mandato na mesma legislatura - Adriano Machado/Reuters - 03.02.2020

O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou neste domingo (6), por meio do plenário virtual, a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante a mesma legislatura. 

Luiz Fux, presidente da suprema corte, foi responsável pelo voto decisivo. Antes do ministro divulgar a sua decisão, o plenário havia formado maioria para impedir que Maia pudesse concorrer ao comando da casa legislativa. A situação de Alcolumbre, no entanto, é que ainda estava incerta.

No texto, o ministro citou o artigo 57, da Constituição Federal, para sustentar a sua decisão. Para ele, a regra vigente é clara quanto à impossibilidade de "recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura."

Fux ressaltou, porém, que a mesma regra não se aplicaria quando há "mudança de legislatura." Ele lembrou, a título de exemplo, dos mandatos consecutivos do então deputado Michel Temer, na presidência da Câmara, e do então senador Antônio Carlos Magalhães, de 1997 a 1999 e de 1999 a 2001.

Luís Roberto Barroso também defendeu a manutenção da interpretação literal do texto constitucional. "É compreensível o sentimento de que existe uma assimetria no sistema constitucional dos Poderes ao não se permitir uma recondução dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados." 

Edson Fachin, além do que define a lei, recorreu ainda aos regimentos das duas casas legislativas. O ministro, contrário a recondução durante o mesmo mandato, destacou que isso não impede uma discussão sobre eventuais mudanças.

"Significa, apenas, que cabe às Casas dos representantes do povo, em debate franco com a sociedade civil, alterar, por meio do processo de emenda constitucional, a regra fixada no texto", completou o ministro Fachin.  

A ação, protocolada pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), começou na sexta-feira (4) e permanece aberta, oficialmente, até o fim da próxima semana. Mesmo com os 11 votos já registrados no plenário virtual, o rito do STF permite possíveis mudanças de posicionamento. Embora seja muito difícil que isso aconteça.

Além dele, outros seis ministros já haviam se posicionado contra uma eventual reeleição na Câmara: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Outros quatro, no entanto, votaram a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. 

Em relação a uma possível reeleição de Alcolumbre, no Senado, o STF se mostrou dividido e a decisão só saiu no último voto. Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux foram contrários, enquanto que Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, a favor. 

STF agiu com 'responsabilidade', diz vice da Câmara

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), atual vice-presidente da Câmara, afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) agiu com responsabilidade ao vetar a possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências da Câmara e do Senado.

Segundo o parlamentar, o texto da Constituição Federal é "claro" ao impedir a recondução na chefia das casas dentro da mesma legislatura. "O § 4º do art. 57 da CF é absolutamente claro no seu teor, não cabendo interpretação diferente", disse Marcos Pereira no Twitter. "Mudanças na CF devem ser promovidas dentro do Congresso Nacional, o locus adequado para isso", completou.