Agência Espacial Brasileira institui Encarregada de Dados Pessoais para reforçar a LGPD na organização

A profissional atua como ponto focal entre o cidadão e a instituição pública, e é essencial para os direitos fundamentais de privacidade

Em busca de fortalecer a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Agência Espacial Brasileira, autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, formalizou, por meio da Portaria AEB nº 704, de 9 de setembro de 2021, a admissão da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da instituição, na qual todo dado privado de qualquer cidadão que for cadastrado no site institucional, aplicativos e sistemas passará pela política de privacidade.

Dessa forma, Fernanda de Paula Lobo Nascimento, ouvidora da AEB, se torna a Encarregada de Dados Pessoais e atua como ponto focal entre o cidadão e a instituição pública. A profissional receberá as reclamações, as sugestões e as críticas de cidadãos relacionadas à privacidade de dados, caso haja o uso indevido de dados de um usuário, como o compartilhamento ou vazamento de informações pessoais. Assim, caso o usuário sinta necessidade de realizar as atividades descritas anteriormente, basta enviar um e-mail para encarregado@aeb.gov.br ou acessar o site Fala.BR.

“É importante que o tratamento dos dados pessoais seja efetivado com maior rigor. Por isso, a AEB já vem trabalhando para garantir o devido tratamento desses dados e adequar aos critérios de responsabilidade e transparência, bem como às regras de fiscalização e sanções dispostas na referida legislação”, afirmou Fernanda.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define regras para tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, instituições públicas e empresas privadas. O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. “A lei veio para inaugurar uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, cujo objetivo é cessar o uso desenfreado e a comercialização indevida de dados pessoais”, disse a ouvidora.

Assim, a Agência Espacial Brasileira, no âmbito das suas competências, trabalha com dados pessoais de diversos tipos e natureza para desenvolver as suas atividades. Na instituição, os dados são usados principalmente para cumprir alguma norma; executar políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou permitidas em contratos, acordos, convênios ou instrumentos similares; e dar proteção às atividades executadas e aos projetos relacionados ao setor espacial.

“A lei resguarda essa privacidade do cidadão. Quem detém as informações e os dados tem que assegurar que existe uma política de privacidade instituída, e que todas as informações cadastradas no sistema estão protegidas”, complementa o coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação, Jean Carlos Borges Brito.