Tarauacá - Vereadores aprovam Lei que diz respeito ao Autismo e Down no município

 

Foi votado hoje em definitivo um importante Projeto de Lei para a sociedade tarauacaense, trata-se do PL Nº 004/2023 oriundo do Gabinete do Vereador José Prego (PSDB), que:

“Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down”.

Sem percalços, foi aprovado por unanimidade entre os pares tornando-se então a Lei Nº 1048/2023.

“Vamos sempre trabalhar para deixar nossa sociedade cada vez mais inclusiva. Parabenizo o Vereado Zé Prego que mesmo passando por momentos difíceis por puro preconceito não deixa de lutar por uma sociedade melhor. Essa Lei demonstra isso”. Disse o Presidente Pedro Claver.

 

Agora a Lei segue para sanção por parte do Executivo Municipal.

“Com essa Lei aprovada ninguém poderá recusar laudo emitido por especialista que ateste o TEA ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão”. Completou o Vereador Zé Prego.

O que é um PL entrar em apreciação?

A apreciação é o processo em que os Vereadores, em reunião de comissão ou de Plenário, ou isoladamente, avaliam, discutem e um Projeto de Lei, por exemplo, ou decidem sobre ele de outra forma. É uma fase da tramitação.

Dito isso, entrou em apreciação o Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal de Nº 016/2023 que altera disposto no Art. 1º, da Lei Municipal nº 987, de 05 de julho de 2021 que dispõe sobre a concessão de ‘Auxílio-Alimentação a Servidores do Poder Executivo’.

“Art. 1º - Fica outorgado aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, Auxílio-Alimentação no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos em folha de pagamento, na forma de vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório.”

Proposições

Pedidos de Providência

Do gabinete do Vereador Carlos Alberto veio o Pedido de Providência Nº 035/2023 para que a Prefeita, através da Secretaria de Obras providencie a reforma ou a construção da ponte no ramal do Barbosa, sentido Tarauacá/Feijó.  

Do gabinete do Vereador Manoel Monteiro veio o Pedido de Providência Nº 036/2023 para que a Prefeita, através da Secretaria Municipal de Educação providencie a troca dos pneus do ônibus escolar, que realiza o transporte dos alunos que residem no bairro do Corcovado e estudam na Escola Municipal de Ensino Fundamental Valdina Torquato.

Requerimentos

Do gabinete do Vereador Zé Prego veio o Requerimento Nº 036/2023 para que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe a esta Casa Legislativa os gastos com combustível referente ao mês de abril a junho de 2023.

Do gabinete do Vereador Carlos Alberto veio o Requerimento Nº 034/2023 para que a Prefeita, através da Secretaria Municipal de Obras, encaminhe o quadro de funcionários terceirizados que prestam serviço na referida Secretaria citada acima, bem como a função de cada um e a denominação da empresa que os mesmos são contratados.

Ainda do Vereador Carlos Alberto veio o Requerimento Nº 035/2023 para que a Prefeita, através da Secretaria Municipal de Educação informe, o porquê o ônibus que foi destinado para uso dos desportistas do Município de Tarauacá, está sendo usado para transportar alunos; e também solicito que seja colocado o adesivo de identificação com o slogan do Município no referido Ônibus.

Do gabinete do Vereador Dikim veio o Requerimento Nº 037/2023 para que o Secretário Municipal de Administração, Senhor André da Silva Aguiar venha a esta Casa Legislativa esclarecer o porquê, que os tributos pagos pelos funcionários Municipais, referente aos meses de Setembro de 2022 até maio de 2023 não está constando na plataforma do INSS.