Rio Branco - Vereadores aprovam PL que proíbe nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por violência contra mulheres

Os vereadores de Rio Branco aprovaram na manhã desta quinta-feira, 24, um Projeto de Lei que gerou muita discussão. O PL é da vereadora Elzinha Mendonça (PP) e proíbe a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes contra a dignidade sexual, no município de Rio Branco.

A restrição se aplica, segundo a proposta, a cargos públicos administrativos e políticos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas do município.

A vedação contempla condenações conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e artigos 213 a 234 do Código Penal, referente a crimes sexuais.