Vereadores votam mais duas leis em defesa da mulher

Câmara Municipal de Tarauacá - Os Vereadores votaram hoje em caráter definitivo quatro Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa.

Dois desses projetos foram apresentados pelo vereador José Prego (PP).

O primeiro, foi o PL Nº 001/2024 que tem como texto a vedação a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, no âmbito do município de Tarauacá.

Já  o PL Nº 002/2024 também de seu gabinete dispõe sobre a prevenção e o 'Combate ao Assédio Sexual' na administração pública municipal direta, autárquica e funcional.

Ambos os Projetos foram aprovados por unanimidade entre os presentes e, portanto, receberam os Nº(s) de Lei 1085 e 1086 respectivamente.

Os outros dois Projetos de Lei, o de Nº 010/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município de Tarauacá, e o Projetos de Lei o de Nº 011/2024 também foram apresentados pelo Executivo Municipal.

Esse crédito adicional que trata o PL Nº 010/2024 é para aquisição de equipamento e material permanente para kits de casa de farinha e barco com motor relativos ao convênio 921334/21, de um total no valor de R$354.000,00 com destino a Secretaria Municipal de Agricultura.

O outro foi o PL Nº 011/2024 que trata da autorização da Câmara Municipal de Tarauacá para o repasse de recursos financeiro para as Unidades Escolares de Ensino da Rede Pública Municipal e razão da comemoração do aniversário a cidade. [SIC].

Esses dois também aprovados por unanimidade receberam os Nº(s) de Lei 1087 e 1088 respectivamente.

Agora as quatro leis seguem para a sanção por parte do Executivo Municipal.