Câmara Municipal de Tarauacá - Os Vereadores votaram hoje em caráter definitivo quatro Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa.
Dois desses projetos foram apresentados pelo vereador José Prego (PP).
O primeiro, foi o PL Nº 001/2024 que tem como texto a vedação a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, no âmbito do município de Tarauacá.
Já o PL Nº 002/2024 também de seu gabinete dispõe sobre a prevenção e o 'Combate ao Assédio Sexual' na administração pública municipal direta, autárquica e funcional.
Ambos os Projetos foram aprovados por unanimidade entre os presentes e, portanto, receberam os Nº(s) de Lei 1085 e 1086 respectivamente.
Os outros dois Projetos de Lei, o de Nº 010/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município de Tarauacá, e o Projetos de Lei o de Nº 011/2024 também foram apresentados pelo Executivo Municipal.
Esse crédito adicional que trata o PL Nº 010/2024 é para aquisição de equipamento e material permanente para kits de casa de farinha e barco com motor relativos ao convênio 921334/21, de um total no valor de R$354.000,00 com destino a Secretaria Municipal de Agricultura.
O outro foi o PL Nº 011/2024 que trata da autorização da Câmara Municipal de Tarauacá para o repasse de recursos financeiro para as Unidades Escolares de Ensino da Rede Pública Municipal e razão da comemoração do aniversário a cidade. [SIC].
Esses dois também aprovados por unanimidade receberam os Nº(s) de Lei 1087 e 1088 respectivamente.
Agora as quatro leis seguem para a sanção por parte do Executivo Municipal.
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