16 de nov de 2016

FOCCO/AC FAZ RECOMENDAÇÃO A PREFEITOS SOBRE MEDIDAS DURANTE A TRANSIÇÃO DE PODER


Mudanças de gestão costumam ser marcadas por irregularidades

Procurador Ricardo Lagos
O Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Acre (Focco/AC) - por meio de representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Acre, Ministério Público de Contas do Acre e Tribunal de Contas do Estado, com a presença de representante do Tribunal de Contas da União – emitiu recomendação conjunta endereçada aos atuais prefeitos dos  municípios acreanos para que observem as medidas necessárias à transição de seus governos no âmbito das Administrações Públicas Municipais conforme o previsto na legislação.

De acordo com o documento, assinado nesta quarta-feira, 16,  historicamente as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias contra os princípios da publicidade, legalidade e moralidade, produzindo prejuízos para toda a sociedade e agravos financeiros aos cofres públicos municipais, além da perda ou destituição do acervo documental, especificamente no final dos respectivos mandatos de prefeitos, dificultando ou inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores.

Reunião Focco
Entre as recomendações, orienta-se: a apresentação da devida prestação de contas de todos os convênios firmados entre o Município e os Governos Estadual e Federal; a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos atos da administração pública, em especial a permanência dos serviços essenciais prestados à população; não assumir obrigação cuja despesa não possa ser paga no atual exercício financeiro especialmente aumento de despesas com pessoal, além da manutenção da folha de pagamento dos servidores em dia, dentre outras.

De acordo com o procurador da República Ricardo Alexandre Lagos, apesar do caráter orientador e pedagógico da recomendação, o descumprimento dos itens previstos poderá ensejar a responsabilização do(s) agente(s) em ações penais e/ou de improbidade administrativa cabíveis.

VALE DO JURUÁ

Nos municípios do Vale do Juruá, os municípios também receberam recomendação emitida pelo procurador da República Thiago Pinheiro, visando, na prática, que as transições nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Feijó, Jordão, Porto Walter e Tarauacá, respeitem a obrigação das devidas prestações de contas estadual e federal, além de informar ao MPF sobre todos os contratos cujo término seja até 31 de dezembro de 2016. 

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