Thaís Garcia - Nesta quinta-feira (9), o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, sigla em Inglês), uma agência de inteligência e aplicação financeira do Departamento do Tesouro dos EUA, impôs sanções a uma entidade do governo comunista chinês e quatro funcionários atuais ou antigos do governo em conexão com graves violações de direitos humanos contra minorias étnicas na Região Autônoma Uigur do Xinjiang (XUAR).
Em um comunicado de imprensa publicado no site do Departamento do Tesouro dos EUA, o OFAC diz que as sanções impostas à entidade e autoridades governamentais como consequência de suas conexões com graves abusos dos direitos humanos contra minorias étnicas em Xinjiang, que incluem detenção arbitrária em massa e abuso físico grave, entre outros abusos graves contra os uigures, uma população muçulmana turca indígena de Xinjiang e outros grupos étnicos em minorias na região.
A punição inclue Chen Quanguo, secretário do Partido Comunista Chinês do XUAR, e Zhu Hailun, ex-vice-secretário do XUAR. Também sofreu sanções hoje o Gabinete de Segurança Pública de Xinjiang (XPSB), assim como o atual diretor e secretário do Partido Comunista do XPSB, Wang Mingshan, e o ex-secretário do XPSB, Huo Liujun.
“Os Estados Unidos estão empenhados em usar toda a sua capacidade financeira para responsabilizar os violadores de direitos humanos em Xinjiang e em todo o mundo”, disse o secretário do OFAC, Steven T. Mnuchin.
Essa ação está sendo tomada de acordo com a Ordem Executiva 13818, “Bloqueio da propriedade de pessoas envolvidas em abuso ou corrupção grave de direitos humanos”, que se baseia e implementa a Lei de Responsabilidade Global dos Direitos Humanos de Magnitsky, conhecida como a ‘Lei Magnitsky dos EUA’, de 2012. A lei foi nomeada após o promotor russo Sergey Leonidovich Magnitsky morrer em uma prisão de Moscou em 2009, após denunciar que ele tinha suspeitas de roubo em larga escala do governo russo.
Sanções dos EUA contra violação de direitos humanos
Essas sanções são as mais recentes ações do governo dos EUA em um esforço contínuo para impedir abusos dos direitos humanos na região de Xinjiang.
Em 1 de julho de 2020, o Departamento de Estado dos EUA, juntamente ao Departamento do Tesouro dos EUA, Departamento de Comércio dos EUA e Departamento de Segurança Interna dos EUA, emitiram o ‘Xinjiang Supply Chain Business Advisory’, um comunicado que destaca os riscos de reputação, econômicos e legais para as empresas com vínculos da cadeia de suprimentos com entidades cúmplices no trabalho forçado e outros abusos dos direitos humanos em Xinjiang.
Em 22 de maio de 2020, o Departamento de Comércio dos EUA adicionou nove entidades da China relacionadas a violações de direitos humanos na região de Xinjiang à Lista de Entidades de Comércio; essa ação complementou a adição de outubro de 2019 à lista de entidades de comércio de 28 entidades envolvidas na campanha de repressão da do Partido Comunista Chinês na região de Xinjiang.
Além disso, em outubro de 2019, o Departamento de Estado dos EUA anunciou uma política de restrição de visto para funcionários da China e do Partido Comunista Chinês (PCC) responsáveis ou cúmplices de violações dos direitos humanos em Xinjiang.
Chen Quanguo e Zhu Hailun
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| Região de Xinjiang, no oeste da China |
A região de Xinjiang, no oeste da China, abriga uigures, cazaques étnicos, quirguizes étnicos e outros grupos minoritários tradicionalmente muçulmanos. XUAR é o governo regional de Xinjiang e está sob a governança da China. Chen Quanguo (Chen) é o Secretário do Partido do XUAR, ele foi nomeado ao cargo em 2016, após a notória história de Chen de intensificação das operações de segurança na Região Autônoma Tibetana para reforçar o controle sobre as minorias étnicas tibetanas. Embora Chen já fosse conhecido por sua capacidade de controlar o “tumulto étnico” quando chegou a Xinjiang, ele tinha um deputado que conhecia a região de Xinjiang, Zhu Hailun (Zhu), que durante as últimas décadas ocupou vários cargos no Partido Comunista Chinês, antes de ocupar o cargo de Secretário do Partido do Comitê Político e Jurídico de Xinjiang (XPLC) de 2016 a 2019. Nessa função, Zhu era responsável por manter a segurança interna e a aplicação da lei no XUAR. Zhu deixou esse cargo em 2019, mas ele ainda atua como vice-secretário do Congresso Popular de Xinjiang, um órgão legislativo regional. Após sua chegada à região, Chen começou a implementar um programa abrangente de vigilância, detenção e doutrinação comunista em Xinjiang, visando os uigures e outras minorias étnicas por meio do XPSB.
Como parte dos planos de Chen, a construção em larga escala de campos de detenção em massa, denominada “centros de treinamento”, aumentou bastante em 2017 e, como Secretário do Partido do XPLC, Zhu estabeleceu as políticas e procedimentos para gerenciar esses campos de detenção com o objetivo de usar os campos para combater o “terrorismo” e “manter a estabilidade”. As políticas de Zhu descreviam como os campos de detenção funcionariam, incluindo a não permissão de “fugas” e “mortes anormais”. Ao mesmo tempo, ex-detentos desses campos de detenção relatam que ocorreram mortes entre companheiros detidos após tortura e abuso nas mãos dos agentes de segurança. Um grande foco desses campos de detenção era a vigilância constante, mesmo enquanto os detidos permaneciam totalmente isolados do mundo exterior.
Chen sofreu a sanção dos EUA por ser uma pessoa estrangeira que é ou tem sido líder ou oficial de uma entidade, incluindo qualquer entidade governamental, que tenha participado ou cujos membros tenham cometido um grave abuso de direitos humanos relacionado ao mandato do líder ou funcionário, e Zhu por ser uma pessoa estrangeira responsável por, ou cúmplice, ou que se envolveu direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos.
Repressão no XUAR
Desde pelo menos o final de 2016, as táticas repressivas têm sido usadas pelo XPSB contra os uigures e membros de outros grupos minoritários étnicos da região, incluindo detenções em massa e vigilância. A vigilância da China tem como alvo membros de grupos minoritários religiosos e étnicos, já que o governo comunista chinês trata quase todas as expressões de fé como um sinal de “extremismo” religioso ou separatismo étnico. Os alvos dessa vigilância são frequentemente detidos e sujeitos a vários métodos de tortura e “reeducação política”, ou seja doutrinação comunista. Segundo informações da imprensa, desde pelo menos 2017, mais de 1 milhão de muçulmanos foram mantidos nesses campos.
Sob o comando de Huo Liujun (Huo), líder do XPSB de pelo menos março de 2017 a 2018, e Wang Mingshan (Wang), líder do XPSB desde pelo menos maio de 2018, o XPSB implantou a “Plataforma de Operações Conjuntas Integradas” (IJOP), um sistema de computador auxiliado por Inteligência Artificial (AI) que criou registros biométricos para milhões de uigures na região de Xinjiang. O XPSB, por meio do IJOP, usa sistemas de vigilância digital para rastrear os movimentos e atividades dos uigures, para incluir a pesquisa com quem eles interagem e o que leem. Por sua vez, o IJOP usa esses dados para determinar quais pessoas podem ser “ameaças” em potencial. Segundo relatos, alguns desses indivíduos são detidos posteriormente e enviados para campos de detenção, sendo mantidos indefinidamente sem acusações ou julgamento. A plataforma de IA da IJOP é um dos primeiros exemplos de governos que usam a IA para criação de perfil racial. Segundo a imprensa, a tecnologia IJOP procura exclusivamente os uigures, com base em sua aparência, e mantém registros de seus movimentos. A detenção em massa de uigures faz parte de um esforço das autoridades da China para usar detenções e vigilância baseada em dados para criar um estado policial na região de Xinjiang.
O XPSB sofreu as sanções dos EUA por ser o responsável por, ou cúmplice, ou que se envolveu direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos. Huo e Wang estão sendo apontados para as sanções por serem estrangeiros, líderes ou oficiais de uma entidade cuja propriedade e interesses em propriedades estão bloqueados de acordo com a E.O. 13818 como resultado de atividades relacionadas à posse de líderes ou oficiais.
Implicações das sanções
Segundo o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, como resultado da ação de hoje (9), todas as propriedades e interesses em propriedades da entidade e indivíduos mencionados acima e de quaisquer entidades pertencentes, direta ou indiretamente, 50% ou mais por eles, individualmente ou com outras pessoas bloqueadas, que estão nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas norte-americanas, estão bloqueados e devem ser relatados à OFAC. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pela OFAC ou isenta de qualquer outra forma, os regulamentos da OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesse em propriedades de pessoas apontadas para as sanções ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou provisão de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou provisão de fundos, bens ou serviços de tal pessoa.
Lei Magnitsky
Com base na Lei Magnitsky de Direitos Humanos, o Presidente dos EUA assinou a Ordem Executiva 13818, em 20 de dezembro de 2017, em que o Presidente constatou que a prevalência de abuso e corrupção de direitos humanos que têm sua origem, no todo ou em parte substancial, fora dos Estados Unidos, atingiu tal alcance e gravidade que ameaça a estabilidade de sistemas políticos e econômicos internacionais.
O abuso e a corrupção dos direitos humanos minam os valores que formam uma base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem instituições democráticas; degradam o Estado de direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Por isso, os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem sérios abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, além de proteger o sistema financeiro americano do abuso dessas mesmas pessoas.
