A Comissão de Orçamento e Finanças (COF), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), recebeu na manhã da quinta-feira (7), o representante da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Lomário Moraes.
No encontro, o gestor esclareceu dúvidas acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
O presidente da COF, deputado Jesus Sérgio (PDT), destacou que na próxima terça-feira (12) será colocado em votação o parecer da relatoria da LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange as regras constitucionais que estabelecem as prioridades e metas a serem consignadas no orçamento para 2017, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A LDO prevista para 2017 tem sido estudada e discutida pelos parlamentares, que solicitaram a presença de um representante da Seplan para esclarecer algumas indagações sobre o projeto.
Dentre os pontos que foram discutidos, estão o artigo 12, que aborda a contingência em montante de até 1% da receita líquida de reserva da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outro ponto debatido pelos parlamentares foi a garantia de participação popular através de fóruns, audiências públicas, dentre outros instrumentos de debate na elaboração da LOA, localizado no Artigo 41 do documento.
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