OBRAS DO PAC NO PALHEIRAL FORAM CONDENADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Canal apartou e isolou a Rua A, principal acesso ao Bairro Palheiral, na Baixada da Sobral, em Rio Branco. Auditoria apontou falhas de fiscalização da Caixa Econômica Federal e afirma que obra não seguiu os padrões exigidos por lei. Uma das empresas que abandonou a obra, a Engecal foi investigada pela Policia Federal no esquema G7.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas - Além do isolamento pela BR 364, alguns acreanos estão isolados por causa de rachaduras provocadas na construção das obras de macro drenagem do Igarapé Maternidade, lote II, na Baixada da Sobral. O trecho interditado pela Secretaria de Habitação e Interesse Social (SEHAB) faz parte de um conjunto de obras inacabadas executadas pelo governo do Acre, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal desde 2008. No lote II onde a fenda provocou o isolamento da Rua A – principal acesso à região – o mato toma conta da intervenção que deveria tirar famílias de áreas invadidas e de ocupações desordenadas por palafitas nas margens de um afluente do Rio Acre. Deveria, porque na prática o cenário de abandono e destruição revela o desperdício do dinheiro público. Secretário de Habitação, Rostênio de Souza, garante que regularizou todas as pendências, mas não comprovou suas declarações através de documentos.

 Desde 2009 as obras destacadas nesta reportagem foram alvos de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a fiscalização, uma série de irregularidades classificadas como graves foram identificadas. O ac24horas teve acesso ao documento que revela mais um escândalo da gestão do ex-governador Binho Marques e que caiu como uma “bomba” no colo do governador Sebastião Viana. Uma história de superfaturamento, falhas no projeto básico e na fiscalização que deveria ser feita pela Caixa Econômica Federal.

 Os indícios de irregularidades levaram os auditores do Tribunal de Contas da União a investigarem desde a contratação de uma empresa para substituição do 1º trecho pressurizado da adutora de água bruta – ETA Sobral II [obra iniciada em 2009], até os demais contratos envolvendo recursos na ordem de R$ 25 milhões, através do Ministério das Cidades e contrapartidas do Governo do Acre.

 A investigação – Já na execução do 1º trecho pressurizado de adutora de água bruta – ETA Sobral II – a auditoria classificou a obra como grave, com retenção parcial de valores (IG-R). A anomalia encontrada foi superfaturamento, decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

 Praticamente um ano depois, ao retornar a Rio Branco para verificar se as retenções foram executadas, o escopo da auditoria ampliou sua investigação aos contratos relativos à Urbanização da Bacia dos Igarapés e Fundos de Vale do Bairro Palheiral. Naquela época, de acordo o relatório, os lotes II, V, VII, VIII e IX não haviam sido iniciados. Apenas o contrato nº 31/2008, referente ao Lote III (cujo valor total é de R$ 4.671.776,49 e execução financeira estava em 70%) foi analisado.

Além destas limitações o TCU informou que a Secretaria de Habitação de Interesse Social (SEHAB) encaminhou um conjunto de dados e documentos incompletos, o que restringiu a avaliação somente à documentação apresentada. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 4.060.256,49. Mas foi o suficiente para a Corte do TCU reconhecer a situação como grave.

Das irregularidades apontadas – De acordo relatório do TCU, percebeu-se que os itens relativos a movimento de terra e a terraplenagem correspondiam a mais de 30% do valor total da obra. Foram encontrados indícios de sobrepreço na amostra.

O mais grave é que na elaboração do projeto básico, segundo a auditoria, não foram realizadas todas as sondagens necessárias para conhecimento do tipo de solo e da sua capacidade de suporte. Ainda de acordo informações, o próprio projetista assume que a quantidade de sondagens realizadas no projeto básico foi insuficiente. E ainda, o quantitativo foi estimado com base na obra do Parque da Maternidade (realizada na gestão do ex-governador Jorge Viana).

“Seria necessária grande quantidade de furos de sondagem para se ter o volume da troca de solo a ser efetuada. O quantitativo presente na planilha de serviços está estimado com base em experiência de outras obras similares, notadamente a do Parque da Maternidade e o Parque Tucumã. Cubagem através de serviços de topografia dos volumes escavados de solo mole durante a realização da obra determinará o volume real a ser executado”, revela trecho do relatório.

O relatório não revela o nome do projetista, mas concluiu que o projeto básico é deficiente e não atende às exigências previstas em lei. O documento segue afirmando que a execução de sondagens insuficientes durante a elaboração do projeto básico inviabilizou a determinação prévia do quantitativo real de material que deveria ser removido da área e do quantitativo de material de jazida necessário para substituí-lo.

Os valores da planilha de orçamento da licitação são superiores aos valores apresentados no projeto básico, mas não há nem argumento técnico e nem memória de cálculo que justifique essa diferença. Ainda de acordo a investigação, a comparação entre os quantitativos acumulados até a 17ª medição e os quantitativos previstos no projeto básico mostra uma diferença de aproximadamente 125% no volume de corte e 155% no volume de aterro.

“As diferenças de valores e quantitativos de movimentação de solos evidenciam as fragilidades apresentadas pelo projeto básico”, diz a auditoria.

Mais irregularidades – Outro ponto que a auditoria destaca é o dos serviços de movimento de terra previstos no Projeto Básico. O memorial descritivo do projeto não estabeleceu nem os locais e nem as coordenadas de localização das jazidas de material para substituição de solo mole e bota-foras, somente as distâncias médias de 15 e 5 Km. Observando o orçamento licitado, percebeu-se que alguns serviços de “transporte de material de jazida” para solos lateríticos utilizados em base de pavimentação, estão utilizando DMTs de 60 km e 79 km, o que não foi previsto no memorial do projeto básico.

Em visita de campo os técnicos do TCU constataram que as jazidas previstas no orçamento do projeto básico estavam com DMT superestimada (60 e 79 km). Outra jazida de material para substituição de solo mole utilizada pelo DERACRE estava localizada a aproximadamente 4,5 km da obra do lote III, contrariando a previsão do memorial descritivo que indica uma distância média de 15 km.

A Caixa Econômica Federal – O relatório aponta que por meios de Acompanhamento do Empreendimento – RAE, constatou-se que a equipe técnica da Caixa não constatou as deficiências existentes no projeto básico. Segundo o TCU, “essa falha permitiu que a obra fosse executada em desconformidade com as exigências previstas em lei e a Caixa acabou por descumprir atribuições previstas no Contrato de Prestação de Serviços firmado com o Ministério das Cidades e no normativo AE-099 da própria Caixa”.

A Caixa deixou de fiscalizar desde o projeto básico, que segundo a auditoria é único. A execução dividida em doze lotes apresenta as mesmas deficiências. Na época da fiscalização os lotes I e II estavam em fase inicial. Aurélio Cruz, preso na Operação G7, era superintendente da Caixa Econômica no Acre na época.

O OUTRO LADO:

Procurado pela reportagem, o secretário de habitação do governo do Acre, Rostênio Souza, aceitou gravar entrevista. Em seu gabinete, a princípio tentou convencer de que o trecho em questão não tinha sofrido nenhuma auditoria. Assessorado pelo setor de engenharia, Rostênio mudou o rumo da prosa e assegurou que todas as exigências feitas pelo Tribunal de Contas da União foram cumpridas pela secretaria.

“Já tem um novo acórdão dos conselheiros com relação as obras do Igarapé da Maternidade onde comprovamos regularidades”, informou.

Com relação a paralisação das obras, Rostênio acrescentou que uma nova licitação foi feita no final do ano passado e que assim que as chuvas diminuírem as obras serão reiniciadas. Este deve ser o prazo para a liberação do trânsito na Rua A do bairro Palheiral.

O secretário não informou quais motivos foram alegados pela Empresa Engecal, uma das vencedoras da licitação no trecho, a abandonar a obra. O documento que comprova as regularidades do trecho em questão também não foram enviados à redação do ac24horas conforme compromisso do setor de contratos.

MISTÉRIO: De fato, o trecho foi novamente licitado, mas não no final do ano como declarou Rostênio Souza. O contrato com o Consórcio União é do dia 2 de outubro de 2013, com o valor Global de R$ 5 milhões. Nenhuma máquina e nenhum trabalhador desta empresa foram encontrados nas chamadas obras remanescentes dos lotes 02, 03, 05 e 06 da urbanização e macrodrenagem da Bacia do Igarapé Maternidade.