Leonardo Goy - O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nesta quarta-feira cautelar da própria corte que impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de assinar com a Oi acordo que permitiria à empresa em recuperação judicial trocar multas de 1,2 bilhão de reais por investimentos.O TCU, porém, não julgou o mérito do caso. A decisão final sobre o assunto foi adiada até que se resolvam as questões relacionadas às multas no âmbito do processo de recuperação judicial da operadora.
O acordo que permitiu a conversão dessas multas em investimentos foi aprovado pela Anatel em maio deste ano.
Além de manter suspensa a assinatura deste acordo, a decisão do TCU impede a Anatel de fazer qualquer outro termo de ajustamento de conduta que venha a ser aprovado em relação a outros quatro processos administrativos da agência, que tratam de compromissos de universalização e qualidade da Oi.
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