Os agentes penitenciários terão, em breve, direito ao porte de arma de fogo fora dos presídios. A medida foi aprovada ontem no Senado, após ter sido vetada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Desta vez, a proposta é de autoria do próprio Executivo. Dilma teria mudado de ideia após reuniões com representantes da categoria, que, em 2013, acampou em frente ao Congresso para pressionar a apreciação da matéria.
A lei ainda precisa ser regulamentada para definir os critérios de formação necessários para o porte, mas já está definido que só terá direito o agente submetido ao regime de dedicação exclusiva. Apesar da aprovação, tudo indica que o projeto deve sofrer veto parcial, uma vez que foi acrescentado, na Câmara, o porte também para os guardas portuários.
“Com certeza o veto será parcial”, comemorou Fernando de Anunciação, presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários. Segundo ele, houve um trabalho de convencimento de parlamentares e até mesmo da presidente, que se sensibilizou. “São mais de mil agentes penitenciários assassinados fora dos presídios nos últimos 10 anos. Nós fazemos parte da segurança pública, nós somos o Estado e, como tal, temos que ser fortalecidos.”
Para o senador Roberto Requião, do PMDB-PR, o projeto é inócuo. “Não há uma seleção criteriosa para o porte, passamos a dar arma para toda uma categoria.” Requião ressalta ainda que a segurança armada é dever da polícia militar. “Entregar armas para os agentes penitenciários é terceirizar a segurança pública.”
Também foi aprovada ontem a criação do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate de endemias. Pelo texto, a jornada de trabalho de 40 horas semanais deverá ser remunerada com pelo menos R$ 1.014,00 — dos quais 95% serão responsabilidade da União. Foi excluída do projeto a vinculação do reajuste ao aumento do salário mínimo. Alterações no piso deverão ser regulamentadas anualmente por meio de decreto do Poder Executivo. A matéria ainda depende da sanção presidencial.
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