Aprovado PMPI de Tarauacá

Agricultura familiar também foi contemplada

Vereadores de pé aprovando as Leis

Câmara Municipal -  Os Vereadores colocaram hoje em votação para apreciação o Projeto de Lei Nº 014/2023 oriundo do Gabinete do Presidente Pedro Claver, que altera a lei municipal Nº 939, de 18 de junho de 2019, no que versa sobre a carga horária do quadro geral de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal de Tarauacá-AC.

Art. 1º - Altera o Art. 4º da Lei Nº 939, de 18 de junho de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro Geral de Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Tarauacá, Estado do Acre, será de 30 (trinta) horas semanais".

Esse PL foi aprovado para apreciação por unanimidade. 

Proposições

Do Gabinete do Vereador Valdor do Ó vieram duas indicações, a primeira Indicação de Nº 053/2023 para que a Câmara Municipal de Tarauacá conceda o Título de Honra ao Mérito ao senhor Nonato Maia, recém-empossado no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 

Justificativa

Tal indicação justifica-se, pois essa homenagem é o mínimo que a Câmara Municipal poderia fazer tendo em vista o Sr. Nonato Maia ser o primeiro tarauacaense a chegar ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  

A segunda Indicação foi a de Nº 058/2023 para que a Prefeitura Municipal de Tarauacá, por meio da Secretaria Municipal de Floresta e Meio Ambiente providencie a limpeza das margens do Rio Tarauacá, especificamente no trecho que perpassa a entrada da antiga balsa até a região denominada popularmente de Bacurana. 

Justificativa

A presente propositura tem por intuito minimizar as possibilidades de furtos e assaltos junto às embarcações que se encontram ao longo do percurso supracitado, vez que a limpeza do local melhorará a visibilidade, assim como facilitar o trabalho das forças de seguranças em possíveis ocorrências.

Finalizando a proposições, também do gabinete do Vereador Valdor do Ó veio o Pedido de Providência de Nº 070/2023 para que a Prefeitura Municipal de Tarauacá, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, revitalize o trecho que envolve a esquina da Rua Elpídio de Andrade até a residência do Senhor Narcílio, localizado no Bairro Centro.

Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade, com exceção do Título de Honra ao Mérito ao senhor Nonato Maia onde teve uma abstenção proferida pelo Vereador Dikim.

Novas Leis

O Presidente Pedro Claver colocou dois Projetos de Lei que tramitava na Casa para aprovação final.

O primeiro foi o PL de Nº 030/2023 que trata da aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Tarauacá que visa o atendimento dos direitos das crianças de até 6 anos de idade.

Esse PL foi aprovado por unanimidade e tornou-se a Lei Nº 1067/2023.

A segunda votação foi o PL de Nº 034/2023 que institui o programa municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do município e tem por síntese incentivar a cadeia produtiva de alimentos orgânicos pelos pequenos produtores rurais e proporciona a oferta de alimentos de melhor qualidade às crianças de nossa rede municipal.

Também aprovado por unanimidade tornou-se a Lei Nº 1068/2023.

Agora ambas as Leis seguem para sanção pelo Executivo Municipal.

Se tudo correr como o planejado e deve ocorrer pela articulação e de acordo entre os dois poderes com o intuito de beneficiar o município, o orçamento deve ser aprovado sem obstruções na próxima Sessão Ordinária.