A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicou que o município de Tarauacá está impedido de celebrar convênios com a União em razão de inadimplência junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC).
O ÚNICO motivo da pendência do município de Tarauacá é pelo fato de a Câmara de Vereadores do município não ter enviado o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao SICONFI. A publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e o não cumprimento dessa exigência inviabiliza a liberação dos recursos do governo federal.
Nesta quarta - feira, 31, ainda pela manhã, a prefeitura de Tarauacá expediu Ofício ao Presidente da Câmara, Vereador Carlos Tadeu, informando a situação vigente.
Vale ressaltar que as transferências constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de pendências no Cadastro.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tarauacá
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