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| Conselheira Naluh Gouveia, que pediu irregularidade nas contas do governo, mas foi vencida (Foto: Agência de Notícias AC) |
Relatório considerou contas irregulares, mas foi reprovado no plenário
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Naluh Gouveia, disse que o governo Binho Marques falhou na sua política de tornar o Acre o “melhor lugar para se viver”. O motivo da falha, segundo ela, foi a falta de estratégias, planejamentos e a desorganização na execução de programas, entre eles o ProAcre, vitrine do governo passado.
Uma das fundadoras do PT no Acre, a conselheira foi a relatora da prestação de contas do governo de 2009. Naluh apontou como uma das dificuldades de elaboração do relatório o acesso a informações dentro do próprio governo.
A conselheira afirma que não há dentro da estrutura do governo mecanismos para acompanhar a execução de programas e verbas estipulados pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“A política do melhor lugar para se viver ficou comprometida pela falta de planejamento”, disse Naluh. O relatório da conselheira também critica a falta de fiscalização da aplicação destas leis pelo Legislativo, responsável pelas suas aprovações.
Naluh não livrou das críticas nem o TCE. Para ela, o tribunal precisa aprimorar sua estrutura a fim de acompanhar melhor a execução dos recursos públicos.
Apesar de ter elaborado relatório elogiado por seus colegas de plenário, Naluh Gouveia não viu seu texto ser aprovado. A conselheira votou pela irregularidade das contas do governo, mas a maioria decidiu considerar “regular com ressalvas”.
A irregularidade apontada por ela é a não aplicação dos 30% das receitas na educação, como previsto na Constituição Estadual. O governo não tem observado este percentual e prefere aplicar o que determina a Constituição Federal, ou 25%.
A porcentagem maior do Acre é decorrente de emenda apresentada por Naluh Gouveia enquanto deputada estadual. O projeto foi aprovado e sancionado pelo Executivo.
Para a maioria dos conselheiros, a aplicação dos 25% não pode ser considerada ilegal, pois está na Constituição Federal, a legislação maior do país. No entendimento deles a emenda teria validade caso fosse apresentada pelo governo, o único ordenador das despesas públicas.
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Apesar de ter elaborado relatório elogiado por seus colegas de plenário, Naluh Gouveia não viu seu texto ser aprovado. A conselheira votou pela irregularidade das contas do governo, mas a maioria decidiu considerar “regular com ressalvas”.
A irregularidade apontada por ela é a não aplicação dos 30% das receitas na educação, como previsto na Constituição Estadual. O governo não tem observado este percentual e prefere aplicar o que determina a Constituição Federal, ou 25%.
A porcentagem maior do Acre é decorrente de emenda apresentada por Naluh Gouveia enquanto deputada estadual. O projeto foi aprovado e sancionado pelo Executivo.
Para a maioria dos conselheiros, a aplicação dos 25% não pode ser considerada ilegal, pois está na Constituição Federal, a legislação maior do país. No entendimento deles a emenda teria validade caso fosse apresentada pelo governo, o único ordenador das despesas públicas.
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