Bolsonaro encaminha projeto sobre excludente de ilicitude e defende aprovação pelo Congresso

Maria Carolina Marcello e Lisandra Paraguassu - O governo enviou nesta quinta-feira ao Congresso a nova proposta que amplia o chamado excludente de ilicitude, que reduz a possibilidade de policiais e militares serem punidos em casos de mortes em serviço durante ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O texto prevê a redução de pena ou até sua suspensão em casos em que os agentes de segurança matem em casos em que o agente repele “injusta agressão, atual ou iminente”, a si ou a outra pessoa.

Entre os casos de “injusta agressão” foram colocados atos de terrorismo, de acordo com a classificação criada pela lei de 2016, além da “conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal”, que inclui portar arma de fogo e restringir a liberdade da vítima por meio de violência.

O projeto prevê ainda que o agente de segurança não poderá ser preso em flagrante.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a proposta seria protocolada no Congresso ainda nesta quinta.

Ao defender o tema, que havia sido retirado do pacote anticrime enviado no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, Bolsonaro disse que ele representará uma “guinada” no combate à violência no país.

“Foi protocolado há poucos minutos o projeto que fala do excludente de ilicitude”, afirmou o presidente, durante o primeiro encontro do partido que pretende criar, o Aliança pelo Brasil.

“Vamos depender agora dos parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso”, acrescentou.

Na véspera, Bolsonaro já havia adiantado que encaminharia o projeto, nos moldes do texto que constava do pacote anticrime de Moro, retirado na comissão da Câmara que analisou a matéria. 

O presidente chegou a dizer que, se dessa vez o Congresso não aprovar o texto, ele não autorizará mais GLOs, apenas as que interessarem diretamente ao governo federal. Apenas neste ano, as GLOs foram usadas durante a segurança da Cúpula dos BRICs, em Brasília, no combate à queimadas na Amazônia e na transferência de presos de alta periculosidade para presídios federais.

A proposta enviada no pacote anticrime foi rejeitada pelos deputados na Comissão por avaliarem que o texto era perigoso e poderia ampliar o número de mortes por policiais.