Projeto de lei sancionado pelo presidente @jairbolsonaro e que entra em vigor hoje muda a lei #MariadaPenha e determina que o agressor pague os custos da vítima de violência no Sistema Único de Saúde📺 pic.twitter.com/s5AZnG7seb— TV BrasilGov (@tvbrasilgov) November 1, 2019
1 de nov. de 2019
Mudança na Lei Maria da Penha determina que o agressor pague os custos da vítima
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