A medida vale para compras em sites internacionais no valor de até US$ 50
Lula e Haddad prometeram regular o mercado de remessas internacionais para taxar as empresas de comércio eletrônico | Foto: Foto: Reprodução/Flickr
O governo federal publicou nesta sexta-feira, 30, uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet, em sites chineses como Shopee, Shein e AliExpress.
Conforme a norma, compras on-line de até US$ 50 (cerca de R$ 250) não terão de pagar imposto de importação, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.
Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. As empresas estavam fora dessa isenção.
Pela portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras continuarão sendo taxadas.
A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
As regras do programa ao qual as empresas terão de aderir também foram publicadas hoje por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal.
A medida cria uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico. Elas deverão fazer o repasse dos impostos cobrados; detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas; colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão; realizar o combate ao descaminho e ao contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
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