
A primeira é a LEI Nº 693/2010 que dispõe sobre a concessão especial do parcelamento de tributos vencidos devidos à Fazenda Pública Municipal, e a segunda é a LEI Nº 694/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial linear aos servidores da rede Municipal de ensino.
Fonte: Câmara Municipal de Tarauacá
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