Por exemplo, quando um órgão de segurança resolve abrir uma licitação internacional, em que podem participar empresas brasileiras e também empresas fornecendo a partir do exterior, a carga tributária envolvida é respectivamente 40% (na média) para as nacionais e 0% para as estrangeiras.
Mas como isso acontece? Transações comerciais realizadas entre empresas no Brasil e órgãos públicos nacionais estão sujeitas às usuais tributações (para bens: IPI, ICMS, PIS, COFINS. Para serviços: ISSQN, PIS, COFINS, CPRB) com eventuais alívios de regimes tributários ou alívios parciais de certos regimes tributários. A carga tributária típica é entre 26,25% e 72,25%.
Por outro lado, quando a transação é realizada entre o poder público e uma empresa no exterior, por conta da imunidade tributária derivada da Constituição Federal, o total de impostos é zero.
O Projeto de Lei Complementar 244/20 vem justamente combater essa aberração: uma vez aprovado, irá assegurar isonomia para as empresas brasileiras no fornecimento aos Órgãos Governamentais de Defesa e Segurança Pública, aumentando o seu poder de compra e uma concorrência mais justa.
O Projeto foi recentemente protocolado no Congresso Nacional pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, PSL-SP e é resultado de um extenso trabalho realizado pela Associação Brasileira das Indústrias de Material de Defesa e Segurança – ABIMDE para o fomento a quem gera empregos e valor no Brasil.
O próximo passo é conseguir as assinaturas dos líderes dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para que o PLP possa ser votado em regime de urgência. Para isto, a ABIMDE vem liderando a mobilização junto à sociedade buscando apoio à proposta e o fortalecimento do setor neste momento tão delicado que o País vive.
“O problema na legislação atual é que quem fornece a partir do exterior acaba realizando dumping, já que não precisa arcar com impostos elevados”, explica o coordenador do Comitê de Segurança Pública (COMSEG) da Associação, Rogério Beltrão. Ele esclarece ainda que a lei, se aprovada, irá beneficiar a cadeia produtiva nacional e, em consequência, promover a geração de empregos e renda no país.
De acordo com dados da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), do Ministério da Defesa, hoje a BIDS é formada por 1.120 empresas, que geram 1,3 milhão de vagas diretas e indiretas e movimentam R$ 8,5 bilhões anualmente no país. Em 2019, o setor gerou US$ 1,3 bilhão em exportações.
“Esta proposta permite preservar empregos e renda, evitar a evasão de investimentos e beneficiar os Órgãos de Defesa e de Segurança, ampliando as suas capacidades de investimentos e, consequentemente, melhorando os serviços prestados à sociedade”, acrescenta Beltrão.
O coordenador lembra que a proposta conta com o apoio de diversos parlamentares, “tendo no deputado Orleans e Bragança receptividade imediata. Dois dias depois de enviarmos a Nota Técnica, ele já tinha apresentado o Projeto de Lei”.
Mobilização da sociedade
A ABIMDE segue com seu trabalho buscando a aprovação da proposta no Congresso Nacional e está endereçando a todos os órgãos de Defesa e Segurança Pública do país, solicitando o apoio à medida, como forma de motivar os líderes partidários no Congresso a votarem o PLP em regime de urgência e aprovarem o texto.
No site da ABIMDE e no Portal BIDS, que traz notícias sobre o setor, há um modelo de carta de apoio disponível e que pode ser utilizada e divulgada na mobilização em torno da proposta.
As instituições que desejarem apoiar a tramitação em regime de urgência do PLP 244/2020 podem enviar as suas manifestações de apoio para o e-mail: comseg@abimde.org.br.
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