
O projeto de autoria da Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), propondo que qualquer pessoa, previamente cadastrada, tenha acesso a informações sobre pedófilos condenados, em caráter definitivo, pela Justiça – incluindo nome completo, endereço residencial e fotografia, além do crime pelo qual foi condenado.
A pesquisa poderá ser feita em sítio governamental na Internet, podendo o usuário selecionar, como critério de consulta, um código postal ou uma circunscrição geográfica, o que lhe permitirá identificar os pedófilos condenados na região ou município indicado.
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