Esse é mais um drástico acontecimento que reforça, mais uma vez, a necessidade urgente de uma revisão da lei da maioridade penal. A virulência de um crime não pode ser medida a partir de uma idade cronológica.
Pelo teor do crime praticado, o cumprimento de uma pena em si, pode durar uma vida. A realização de um trabalho de ressocialização do autor do crime deve ser levado a sério no que diz respeito à gravidade de sua periculosidade.
Na Inglaterra, por exemplo, temos vários exemplos de crianças de 10 a 12 anos que sofreram penas de algumas décadas, por terem cometido assassinatos. Naquele país, a maioridade penal vale a partir dos 12 anos.
A realidade deve ser concebida como uma realidade. Se quisermos mudar alguma coisa em nosso país devemos deixar de lado os sentimentos e passarmos a lidar com crua realidade dos fatos. A estabilidade na vida será maior quando pais conseguirem adotar, verdadeiramente, os seus filhos.
Isso não é simples: filhos desejados, filhos não desejados. A sociedade, a partir das suas instituições competentes, deve adotar, como numa família, os menores que sinalizam, aqui ou ali, práticas desviantes. O bom trabalho de agentes públicos deve incluir o atrevimento de uma implicação que não se acomode nas regras dadas de antemão.
Uma intervenção somente promove mudanças significativas se ela mesma opera nas bordas e nos limites impostos pela ordem estabelecida.
Se a sociedade se isenta de sua responsabilidade pelos atos desviantes desses jovens estes, cada vez mais, serão colocados à margem do convívio pelo caminho da violência.
Insisto, a lei da maioridade penal, ainda vigente em nosso País, tornou-se uma lei perversa. Uma lei que não mais preconiza os limites necessários – o que legitima uma lei como lei é o seu caráter de necessidade –, estimula o jovem em violência a um desvio de seu itinerário, levando-o facilmente ao mundo da criminalidade.
Ministros, desembargadores, políticos, juízes, promotores, delegados, policiais, advogados, estudantes de Direito, famílias: onde estão que não se pronunciam? Nada dizem, nada fazem, tudo permanece como está! Vivemos uma vida emudecida.
As famílias vivem em seus isolamentos, voltadas a uma individualidade insensata, narcísica, sem caminhar rumo a uma conquista social.
Numa família os pais precisam punir seus filhos para que aceitem os limites da lei impostos a seus atos, o mesmo deve se repetir em sociedade quando jovens têm dificuldade em reconhecer que todo ato gera consequências que esbarram nos limites da mesma lei civilizatória.
Não se educa, não se ensina responsabilidade, isentando crianças e adolescentes das consequências de seus atos. Adolescentes que se tornam violentos, frequentando os territórios de uma marginalidade, carregam na cabeça a fantasia de que não foram desejados pelos pais, que teria sido melhor não tivessem nascidos, já que não encontram um lugar na sua própria existência.
Por isso mesmo, muitas vezes os cuidados vindos da sociedade não encontram uma resposta que corresponda aos investimentos amorosos. São sujeitos que carregam uma desesperança tão assustadora que a vida em si não tem valor.
O que dizer quando um filho torna-se a resposta impensada de uma gravidez inconsequente?
O que é fundamental é que tenha havido desejo na união de um homem e de uma mulher, para que possam ocupar a função de pai e de mãe.
José Nazar é psiquiatra e psicanalista.
Artigo publicado no jornal A Tribuna em 13/01/13.
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