NOTA DE ESCLARECIMENTO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

Em resposta a matéria publicada no blog Tarauacá Agora, vimos esclarecer o seguinte:

A Câmara Municipal de Tarauacá vem a público informar a todos os cidadãos tarauacaenses os fatos que realmente ocorreram na Sessão Ordinária do dia 11 de setembro do corrente ano.

Seguindo as normas legais todos os Projetos de Leis que chegam à Câmara Municipal para apreciação e posterior votação são tirados xérox e entregues a cada um dos nobres Vereadores. Na Sessão Ordinária em questão foram retirados de pauta os Projetos de Lei nº 030 e 031 do Executivo Municipal que tratam do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município e da concessão de estágio para estudantes de nível médio e superior, na administração direta e indireta do município de Tarauacá, com cópia entregue no dia 11/09/13 a todos os Vereadores presentes, como também, o Projeto de Resolução nº 01 e o Projeto de Lei nº 04 de autoria da Vereadora Janaina Furtado, todos retirados de pauta em comum acordo com todos os Vereadores, ou seja, foi proposto por um Vereador e aceito por todos.

Os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal e que foram aprovados por esta Casa Legislativa na referida Sessão, são os seguintes:

- Projeto de Lei nº 026/2013 – Abertura de Crédito Especial para a Saúde e estava tramitando nesta Casa desde 28/08/13, com cópia entregue a cada um dos Vereadores e aprovado por unanimidade;
- Projeto de Lei nº 027/2013 – Abertura de Crédito Especial para a Saúde e estava tramitando nesta Casa desde 28/08/13, com cópia entregue a cada um dos Vereadores e aprovado por unanimidade;
- Projeto de Lei nº 028/2013 - Abertura de Crédito Especial para a Saúde e estava tramitando nesta Casa desde 09/09/13, onde entrou em apreciação no dia 10/09/13 e foi entregue cópia a cada um dos Vereadores no dia 11/09/13 e aprovado por unanimidade;
- Projeto de Lei nº 029/2013 – Criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação e estava tramitando nesta Casa desde 09/09/13, onde entrou em apreciação no dia 10/09/13 e foi entregue cópia a cada um dos Vereadores no dia 11/09/13 e aprovado por 08 votos a favor e 01 voto contra;
- Projeto de Lei nº 020/2013 – Dispõe sobre a admissão em caráter temporário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências e estava tramitando nesta Casa desde 26/06/13, onde entrou em apreciação na Sessão Ordinária do mesmo dia, sendo que no dia 19/07/13 em Sessão Extraordinária o mesmo foi para votação e foi em comum acordo dos Vereadores presentes retirado de pauta na referida Sessão, salientando ainda que foi entregue cópia, juntamente com o Projeto de Lei nº 19/13 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município. Como os Projetos eram volumosos foram entregues em uma pasta arquivo a cada um dos nobres Vereadores, como também, foi feita uma conversa com o Assessor Jurídico do Executivo, Dr. Emerson, para que o mesmo explicasse os Projetos que estavam deixando dúvidas nos membros desta Casa, onde no dia 11/09 foi posto em votação o Projeto nº 020/13 que foi aprovado por 06 votos a favor e 03 contra;
- Na mesma Sessão foram ainda aprovados os Ante-Projetos de Lei nº 004 doVereador Manoel Monteiro, que trata da concessão de um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e 007  do Vereador Ezi Aragão que assegura aos professores da rede municipal de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo em sala de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula, como também, o Projeto de Lei nº 05/2013 de autoria da Vereadora Janaína Furtado que dispõe sobre o premio mulher empreendedora de Tarauacá, onde foram aprovados por unanimidade.

Portanto, que fique claro que nenhum Projeto de Lei ou qualquer que seja a tramitação que necessite de aprovação em Plenário nesta Casa Legislativa será feita de forma irregular, mesmo porque temos um Regimento a seguir, como também nenhuma irregularidade será cometida por esta Mesa Diretora. Seria muito exigir de todos os Vereadores que toda tramitação seja aprovada por unanimidade, pois vivemos em um estado democrático, onde cada um tem direito de votar como achar correto. 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal informa que todos os Projetos em tramitação ficam a inteira disposição de cada Comissão Permanente para análise, onde cabe ao Presidente da Comissão convocar a reunião para emitir o Parecer dos mesmos, nos colocamos a inteira disposição de qualquer cidadão tarauacaense que queira se certificar dos fatos, onde tudo consta em Ata e gravações, antes de sair publicando matérias infundadas que possam denegrir a imagem do Legislativo Municipal.


MESA DIRETORA