26 de abr. de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DE TARAUACÁ PROMOVE ATO CONTRA A PEC 37 – A PEC DA IMPUNIDADE



Realizou-se ontem (25), na Câmara Municipal de Tarauacá um ato público contra PEC 37 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL), que passando garantirá exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil, e engessa não só os MP(s), como também Receita Federal, Banco Central, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras e até o Conselho Tutelar. Isso é uma escancarada tentativa de isolar institucionalmente o Ministério Público, que cá entre nós, disponibilizou para a sociedade brasileira um trabalho conjunto com as polícias, o que há de melhor em combate a corrupção dando assim um instrumento concreto para a população se defender, amenizando a impunidade reinante na terra brasilis, portanto, a população brasileira não pode deixar estancar essas águas que devem continuar passando por debaixo dessas pontes.

Vale lembrar aqui para a sociedade civil organizada que se o poder Executivo não gostar da autoridade policial ele pode ser “transferido”, já, a independência funcional que beneficia um Promotor é uma garantia da sociedade e não da Promotoria.

Esse ato foi promovido pelo próprio Ministério na pessoa do Dr. Luiz Henrique Rolim, visando abrir os olhos da população para não deixar que a teia política prenda os direitos tão duramente conquistados evitando assim um retrocesso jurídico que será maléfico para nosso país.

 O Ato contou com a presença de várias autoridades municipais, dentre elas o Prefeito Dr. Rodrigo Damasceno, tendo a população tarauacaene a oportunidade de ter o primeiro contato com o novo  Defensor Público Dr. Gilberto Leite Campelo que veio para substituir o incansável Dr. Paulo Michel que foi transferido para Senador Guiomard.

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