A Gazeta.net - Itaan Arruda - A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, revogou na noite desta quarta-feira (13) o aumento da passagem de ônibus na Capital. O decreto formalizando a suspensão contém oito argumentos que amparam a decisão.
O principal deles guarda relação com o “rito dos 10 dias” de publicidade que deveriam ter sido respeitados, a partir da decisão do Conselho Municipal dos Transportes. É o argumento formal. A Procuradoria, antevendo que poderia haver recursos jurídicos embasados na ideia de que “um novo acordo foi estabelecido a partir da última decisão do Conselho”, entendeu que um novo prazo de 10 dias deveria ser respeitado.
A prefeita justificou que em “certa linha interpretativa”, poderia ser questionado o não cumprimento integral da Lei Complementar, referente à planilha tarifária. Isso, em função da alteração promovida posteriormente à publicação no portal da transparência do Município de Rio Branco.
“É um entendimento que respeita esse rito dos 10 dias”, disse o superintendente da RBTrans, Gabriel Forneck, não disfarçando um certo ar de contrariedade com a decisão. “A Procuradoria observou e teve a compreensão de que houve um novo acordo. A prefeita acompanhou essa decisão e nós vamos respeitar”.
Forneck reforça que a nova tarifa está mantida. “Serão dez dias corridos a partir da publicação no diário que ocorre nesta quinta-feira. A partir daí, passa a vigorar a nova tarifa”. A passagem estava marcada para ter novo preço a partir do dia 19. Agora, será dia 24 (domingo).
O alerta em relação ao não respeito à Lei Complementar foi feito pelo vereador Roberto Duarte (MDB) no programa Balanço Geral, da TV Gazeta, na manhã desta quarta-feira. "Eu falei que a prefeita não estava sendo responsável e, inclusive nisso, não estava respeitando a legislação", advertiu Duarte.
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