Site da Câmara Municipal/Reginaldo Palazzo - Conduzida e mediada pelo Presidente Francisco Batista (PDT) ocorreu ontem à noite (25), na Câmara Municipal de Tarauacá, com a presença da Prefeita Maria Lucinéia, Vereadores e servidores municipais uma reunião para chegar a um consenso sobre o Projeto de Lei Nº 008/2021 que visa assegurar a gratificação de nível superior aos servidores efetivos.
Contextualização
Esse PL fez-se necessário devido não haver nenhuma lei regulamentando tal gratificação, ao passo que a gestora municipal poderia ser processada por improbidade administrativa.
Portanto, usando de boa fé, o Executivo Municipal fixou a data até 31/12/2020 para que os que vinham ganhando não perdesse a gratificação, o que gerou um impasse, haja vista que os servidores que ainda não foram contemplados ficariam de fora de receber essa gratificação.
Por que ficaram de fora?
Existe como já foi amplamente debatido e divulgado uma Lei Complementar Federal, a de Nº 173 que proíbe terminantemente qualquer gestor de criar novos gastos no período da pandemia, então por isso e somente isso os servidores pós 31/12/2020 ficaram de fora.
Acordo
Com o compromisso de no início do ano de 2022 colocar esses servidores recebendo também a gratificação de nível superior enviando para essa Casa Legislativa um Projeto de Lei para ser apreciado e votado, os servidores e Vereadores se sentiram contemplados com essa garantia e aceitaram os termos do Executivo Municipal, portanto, votarão antes do recesso o Projeto de Lei Nº 008/2021.
“Essa é uma situação que eu não tive culpa e nem os servidores, mas é um problema que temos que enfrentar e sanar, e só existe esse meio jurídico para conseguir nosso objetivo, se não houver lei, como os servidores que não recebem vão conseguir receber?”. Disse a Prefeita Maria Lucinéia.
“Não existe o grupo do bem contra o grupo do mal, os servidores entenderam que isso é uma situação momentânea e por isso fizemos questão de reunir com os interessados antes do Projeto de Lei entrar em votação, ao entrar em apreciação não quer dizer que o martelo já havia sido batido, a palavra parlamento vem do francês parlement, de parler, “falar”, portanto, aqui é o lugar de se deliberar sobre o PL e ver a melhor forma de garantir os direitos dos servidores, em toda minha vida pública durante 4 mandatos, jamais votei contra qualquer direito de cidadãos tarauacaenses e não seria agora que eu iria fazer isso”. Disse o Presidente Francisco Batista.
Presentes a reunião estavam também a Drª Sussiane Batista representando o Jurídico do Executivo Municipal, a Secretária de Administração Srª. Rosimeire Matos, a Vereadora Gleiciane (DEM), Manoel Monteiro (PC do B), Vereador Arife Eleamen (PSDB), Vereador Pedro Claver (PSD), Vereador Zé Prego (PSDB) e o Vereador Carlos Alberto (PC do B).
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