Lei do REFIS é aprovada pelos Vereadores de Tarauacá

Ajuda de custo do Programa Nacional de Formação de Professores – PARFOR também foi aprovada

Vereadores durante aprovação das Leis

Câmara Municipal de Tarauacá - Duas Leis importantes foram votadas hoje pelos Vereadores de Tarauacá.

A primeira foi o Projeto de Lei Nº 006/2023 enviado pelo Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS”, mas antes vamos falar um pouco mais dele.

O que é Refis?

O Refis como já dito acima, é um Programa de Recuperação Fiscal, e tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com o município.

Histórico

Essa Lei primeiramente remonta ao ano de 2010 mais precisamente de 09/07/2010 na gestão do então prefeito Erisvando Torquato e que dispunha sobre a concessão especial de parcelamento de tributos vencidos e devidos à fazenda pública municipal.

Desde então todos os Prefeitos aderiram a essa modalidade que em sua negociação oferece descontos vantajosos para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 36 meses dentre outras vantagens.

A adesão precisa ser feita dentro do período de participação no programa.

Já o segundo foi Projeto de Lei de Nº 007/2023 também enviado pelo Executivo Municipal, institui no âmbito do município de Tarauacá o ‘Programa Bolsa Universitária’ do ano de 2023, esse, mais uma ajuda de custo destinada aos alunos de baixa renda participantes do Programa Nacional de Formação de Professores – PARFOR.

O PARFOR é mais recente, remontando ao ano de 2016.

Votações

Em relação às votações, as mesmas se desenrolaram da seguinte forma:

Na votação do REFIS somente o Vereador Carlos Alberto (PC do B), votou contra justificando que antes de cobrar a prefeitura deveria cumprir com as demandas da população tarauacaense.

Na votação do PARFOR os Vereadores foram unânimes em aprovar.

Portanto, os Projetos de Lei Nº 006/2023 e Nº 007/2023 tornaram-se as Leis 1038 e 1039 respectivamente.

As Leis agora seguem para o Executivo para sanção da Prefeita.

Houveram diversas proposições emitidas pelos gabinetes dos nobres Vereadores que podem ser acessadas clicando nesse link.