21 de mar. de 2024

Ministério Público se manifesta favorável ao restabelecimento dos direitos Políticos de Vando


Por José Gomes - Nesta última quarta-feira, 20, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por seu Promotor de Justiça se manifestou favorável ao pedido de exclusão do apontamento/registro dos dados pessoais do ex-prefeito Vando Torquato, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI.

Em um dos pareceres, o promotor justificou afirmando que “o juízo deixou de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos em face do requerido Erisvando Torquato do Nascimento, bem como em razão do efetivo cumprimento de todas as sanções impostas e o arquivamento definitivo da execução no dia 27/04/2016.”

O Ministério Público se manifestou favorável em três processos que tramitavam contra o ex-prefeito. Com o parecer, os processos deverão ser julgados extintos nos próximos dias, com os dados pessoais de Torquato retificados junto à Justiça Eleitoral.

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