A primeira é que na Sessão do dia (25/02), o Presidente Vereador Ezi Aragão apresentou quatro Projetos, dois de Lei e dois de Resolução para apreciação e votação nas próximas Sessões que visam acabar com a Verba Indenizatória no valor de R$ 1.800,00 que os Vereadores recebem mensalmente. Essa atitude visa se adequar de uma vez por todas às constantes orientações enviadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) relativos à ilegalidade de tal pagamento.
São eles:
Projeto de LEI 01/2015 que revoga a Lei Nº 696/2010 que dispõe dobre a verba indenizatória do exercício parlamentar.
Projeto de LEI 02/2015 que revoga a Lei Nº 720/2011 que altera o ART. 1º da Lei Nº 696/2010 que dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar.
Projeto de Resolução Nº 01/2015 que revoga a Lei Nº 720/2011 que altera o ART. 1º da Lei Nº 696/2010 que dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar.
Projeto de Resolução Nº 02/2015 que revoga a Resolução Nº 002/2010 que regulamenta o uso da verba indenizatória do exercício parlamentar.
A segunda é a divulgação dos trabalhos via rádio web também por iniciativa do Presidente Ezi Aragão que a partir de amanhá transmitirá as Sessões Ordinárias e Extraordinárias web rádio.
O link será disponibilizado todas as terças-feiras e quartas-feiras no próprio blog da Câmara. O objetivo segundo o Vereador é que a população fique mais bem informada sobre o trabalho do legislativo alcançando assim sua marca registrada que sempre foi a da transparência.
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