MME publica o impacto potencial da redução dos tributos nas faturas dos consumidores de energia elétrica

Estima-se uma redução potencial de 19% nas faturas de energia elétrica, em relação aos valores de abril de 2022, após a operacionalização de todas as medidas legislativas em vigor

MME publica o impacto potencial da redução dos tributos nas faturas dos consumidores de energia elétrica

MME - A Lei Complementar (LCP) nº 194, de 2022, cria a condição para a redução das faturas dos consumidores, ao considerar a energia elétrica, junto com o gás natural, os combustíveis, os serviços de telecomunicações e de transporte coletivo, como bens e serviços essenciais.

Essa medida estabeleceu um teto de 18% para as alíquotas de ICMS cobradas nas faturas de energia elétrica. A maior parte dos estados brasileiros cobravam alíquotas de ICMS nas faturas que variavam entre 25% e 30%.

Entretanto, a efetividade da medida legal depende de regulamentação pelos estados. A boa notícia é que a maioria deles já editou normativo tratando das novas alíquotas.

Para exemplificar os efeitos dessa medida no Rio de Janeiro, as unidades consumidoras das classes residencial, industrial e comercial, cujo consumo mensal seja superior a 300 kWh, perceberão uma redução de 13% na fatura de energia elétrica[¹].

Em Minas Gerais, as unidades consumidoras da classe residencial poderão perceber, em média, 16% de redução da fatura. Na classe comercial, essa redução poderá chegar a 9%.

Já no estado de São Paulo, a medida poderá surtir um efeito médio de 9% nas faturas das unidades consumidoras da classe residencial.

No estado da Bahia, os consumidores residenciais e comerciais poderão perceber uma redução média de 10% nas suas faturas.

Contudo, nem todos os consumidores terão a mesma percepção dessa redução, tendo em vista que os estados podem cobrar alíquotas diferenciadas, a depender de fatores como o volume consumido, a renda, a atividade exercida, dentre outros.

Além disso, a LCP nº 194, de 2022, determina que o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Isso significa dizer que a base de cálculo do imposto será reduzida, ampliando a redução do preço da energia para os consumidores. Entretanto, essa redução depende de alterações nas legislações estaduais.

Também contribuem para a redução das contas de luz os valores decorrentes do processo de capitalização da Eletrobras, em razão da Lei nº 14.182/2021. Em termos médios, em 2022, essa medida reduzirá em 2,5% a fatura.

Outra medida relevante foi a sanção da Lei nº 14.385/2022 que devolve aos consumidores de energia elétrica os créditos de PIS e COFINS, aliviando, em média, em mais 5,50% a conta de luz.

[¹] Mantido o consumo anterior da unidade consumidora.

Notas:

1)       Fatura atual calculada com base em consumo médio de 162 kWh/mês e tarifa média (com impostos) coletada no site da ANEEL, em 07/07/2022, contendo a base de dados de abril/2022.

2)       Efeitos médios das Leis nº 14.182/2021, nº 14.385/2022 e LCP Nº 194/2022 informados pela ANEEL em 23/06/2022.

3)       Para mensurar os efeitos das Leis nº 14.182/2021 e nº 14.385/2022 em Estados que possuem mais de uma distribuidora, foi considerado o maior efeito percentual médio dentre as de maior mercado.