7 Projetos de Lei e uma Emenda foram votados hoje pelos vereadores

Câmara Municipal -  Os vereadores votaram hoje (29), em Sessões Extraordinárias 07 projetos de Lei, 06 enviados pelo Executivo Municipal, com pareceres das Comissões Permanentes em caráter de urgência.

Todos os Projetos de Lei foram votados a favor por unanimidade.

Também enviado pelo Executivo Municipal foi votada em dois Turnos um ‘Projeto de Emenda à Lei Orgânica’, cujo qual, “Altera os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de 05 abril 1990, especificamente os dispositivos §2º do artigo 21, inciso IV do artigo 26, e artigos 56, 68, 69, 70, 71 e 72”.

Sobre os PL(s)

O PL de Nº 001/2025 dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Tarauacá, e assim como os outros após a sanção pelo prefeito Rodrigo Damasceno, tornar-se-ão as Leis Municipais, Nº 1112, Nº 1113, Nº 1114, Nº 1115, Nº 1116, Nº 1117 e Nº 1118/2025 respectivamente.

Os outros PL(s) versam conforme a seguir:

PL Nº 002/2025 - Dispõe sobre revogações e disposições contrárias à transferência da equipe de limpeza urbana da Secretaria de Floresta e Meio Ambiente para a Secretaria de Obras.

PL Nº 003/2025 - Dispõe sobre revogação integral da Lei nº 1.093 de 26 de junho de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Unidade de Controle e Vigilância de Zoonoses.

PL Nº 004/2025 - Dispõe sobre os cargos de Agente de Contratação, Subagente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio.

PL Nº 005/2025 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal do Município de Tarauacá, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024.

PL Nº 006/2025 - Atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo l da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal, de no. 900/2017, de 12 de abril de 2017, que versa acerca da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara na pessoa do presidente Rangeles Viana também apresentou um Projeto de Lei, o sétimo votado.

Trata-se do PL de Nº 001/2025 que “Altera o Artigo 3º da Lei Nº 1.050 de 13 de julho de 2023, que dispunha sobre o Plano de Classificação, Empregos e Salários do Poder Legislativo Municipal de Tarauacá” no que foi aprovado por unanimidade.

As Sessões Ordinárias estão previstas para começar dia 04/02, próxima terça-feira.

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