Aleac aprova PEC que extingue pensão vitalícia de ex-governadores do Acre

Régis Paiva - Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a pensão vitalícia de ex-governadores do Acre. A proposta é de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP) e foi aprovada em primeiro turno. A votação em segundo turno deverá acontecer na sessão ordinária de quinta-feira (23).

O governador Sebastião Viana (PT) ainda terá direito ao benefício, já que a PEC não retroage para prejudicar os ex-governadores que recebem a pensão. Talvez este tenha sido o motivo para a base governista apoiar a iniciativa apresentada pela oposição. O governador que suceder a Viana não receberá o benefício de R$ 35 mil. Esta é a terceira vez em que se altera a legislação sobre o tema.

Na administração do ex-governador Orleir Cameli, a pensão foi extinta, retornado na administração do ex-governador Jorge Viana (PT). O texto revoga integralmente a pensão dos ex-governadores e foi proposta inicialmente pelo deputado Gehlen Diniz (PP), a PEC recebeu as assinaturas dos demais membros da bancada da oposição e teve parecer favorável pelo deputado petista Lourival Marques.

Gehlen ressaltou o fato de todos os parlamentares, sejam deputados da oposição ou da base de sustentação do governo do Estado, terem votado favoravelmente nas comissões. Raimundinho da Saúde (PTN) disse ser um absurdo um governador se aposentar após quatro anos, quando os servidores correm o risco de não se aposentarem.

Ex-governadores recebem R$ 35 mil

Com a retirada do texto da Constituição Estadual, os ex-governadores não mais terão direito a receber um salário igual ao governador em exercício a cada mês, hoje na casa de R$ 35 mil. Todos os ex-governadores ou suas viúvas têm direito a receber o salário.

No Acre, governado há 19 anos pelo PT, a lei que garantia a aposentadoria a governadores foi revogada no governo Orleir Cameli (1995-1998) antes dos irmãos Jorge e Sebastião Viana chegarem ao poder. Tão logo assumiu, em 1999, Jorge Viana apoiou o retorno da aposentadoria especial e até hoje se beneficia dela, recebendo cumulativamente os salários de senador e o salário de ex-governador.