Mudança pode forçar os herdeiros a vender suas propriedades
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Aline Merladete - A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 pela Câmara dos Deputados trouxe uma série de preocupações para o setor do agronegócio, especialmente no que diz respeito à sucessão familiar. O projeto, que deveria regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluiu mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente as transmissões de propriedades rurais por herança ou doação.
Segundo especialistas, como o advogado tributarista Luis Claudio Yukio e suas coautoras, Gabriela Fernandes e Maria Eduarda Tebet, a nova regulamentação pode tornar a sucessão familiar no campo onerosa e, em alguns casos, inviável. O principal ponto de preocupação é a exigência de que as propriedades rurais sejam avaliadas a valor de mercado para o cálculo do ITCMD, em vez de utilizarem a base de cálculo atual, que segue o valor histórico.
Essa mudança pode forçar os herdeiros a vender suas propriedades, parcial ou integralmente, para arcar com os custos elevados do imposto. No Brasil, onde o agronegócio é majoritariamente familiar, essa alteração representa um grande desafio para a continuidade dos negócios rurais.
O PLP 108/2024 já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda votação no Senado Federal. Caso seja sancionado ainda este ano, as novas regras serão aplicáveis a partir de 2025.
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