COMISSÃO ESPECIAL APROVA TEXTO QUE REVOGA ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Relatório flexibiliza regras para porte e compra de armas

O plenário da Comissão ficou lotado de
 manifestantes contrários e favoráveis à proposta

Bruno Lima - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira (27) por 19 votos a favor e 8 contra o relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que flexibiliza as regras para porte e compra de armas de fogo.

De acordo com a proposta, qualquer cidadão que cumpra os requisitos mínimos exigidos em lei terá o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto agora segue para o plenário da Casa.

Entre as mudanças estão a redução de 25 para 21 anos da idade mínima para a compra de armas no País, libera o porte para outras autoridades como deputados e senadores e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou processo criminal, incluindo suspeitos de homicídio.  

Além disso, Carvalho acrescentou dispositivos que acabam com a isenção de tributos para a compra de armas e munições pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública. O relatório também prevê a importação de armas e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda as especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. 

O parecer ainda permite aos policiais legislativos o direito a portar armas em aviões quando realizarem escolta de deputados e senadores. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a proposta e disse que a aprovação do texto é uma "confissão de falência do poder público". 

— Eu considero que respeito aos cidadãos nós demonstraríamos se cumprindo a nossa obrigação nós garantíssimos segurança pública ao cidadão que paga por ela. 

O deputado João Rodrigues (PSD-SC) defendeu o texto e disse que as mudanças vão trazer mais segurança para as pessoas. 

— Sabendo que o cidadão de bem está armado, alguns bandidos serão eliminados e é bom que se faça uma limpeza. É bom que se faça uma faxina.