PL que dispõe sobre o quantitativo de táxis e mototáxis no município foi votado hoje

Outros 04 PL(s) também foram votados em definitivo. O presidente Pedro Claver suspendeu a Sessão por 15 minutos para assinaturas dos pareceres

CMT – Os vereadores votaram hoje (25), na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 009/2024 que estava tramitando na Casa e que dispõe sobre o quantitativo de táxis e mototáxis no município.

Desta forma a partir da promulgação da Lei, o número de autorizações relativo a táxi em circulação não poderá ser inferior a 1 (um) veículo para cada 1.500 (Um mil e quinhentos) habitantes e nem superior a 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, índice estabelecido com base na população estimada através do censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Da mesma forma o número de autorizações relativo a mototáxi em circulação não poderá ser inferior a 1 (um) veículo para cada 1.500 (Um mil e quinhentos) habitantes e nem superior a 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, índice estabelecido com base na população estimada através do censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 009/2024 passa a vigorar como Lei Nº 1090/2024 assim que sancionada pelo Executivo Municipal.

Outras votações

Consecutivamente a votação dos outros PL(s) seguiu-se da seguinte forma:

PL Nº 013/2024 que autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o repasse integral do valor referente ao componente de qualidade aos profissionais de saúde bucal de acordo com a Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024.

PL Nº 016/2024 que altera a Lei Nº 795 de 28 de fevereiro de 2014 (Organograma), a fim de modificar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Floresta e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de Tarauacá.

PL Nº 017/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Unidade de Controle de Vigilância de Zoonoses.

E por fim o último o PL Nº 019/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município no valor de R$ 1.144.481,90. O referido Projeto de Lei, tem por objetivo a manutenção do 'Abrigo para Cães e Gatos', Centro de Zoonoses e construção de espaço para Feira no município.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e podem ser acessados clicando (aqui).

Agora seguem para sanção por parte do Executivo Municipal e se tornarão as Leis Nº (s), 1091/1092/1093 e 1094 respectivamente.

Proposições

Pedidos de Providência

O primeiro foi um Pedido de Providência de Nº 026/2024 do gabinete do Vereador Manoel Monteiro para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obra realize a abertura dos ramais do Chilude e Maracanã. [SIC]

O segundo e também um Pedido de Providência de Nº 027/2024 partiu do gabinete do Vereador Árife Eleamen para que a Prefeita, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a limpeza na Travessa Edgar de Oliveira, Bairro Triângulo.

Requerimento

Por último, do gabinete do vereador José Prego veio o Requerimento Nº 024/2024 para que a prefeitura através da Secretaria competente informe qual a Empresa que reformou ou construiu a Escola Municipal Major Rocha Bayma I, localizada na Comunidade Lago Novo.