A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é contra a exigência de um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.
Na manifestação, a AGU diz que “a eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo”, afirma o parecer do advogado-geral da União, Bruno Bianco, enviado ao Supremo no dia 8 de outubro.
“O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento”, diz outro trecho do documento.
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